PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
Peabiru, 18 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 19/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 2.672.702,64 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e dois reais e
sessenta e quatro centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com obras de Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada,
com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID
87/2025 e contrapartida do Municipio.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente, ] q .
<a)
JOSÉ MARCOS GÓNÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 19/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.672.702,64 (Dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e
setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO
PÚBLICOS
SERVICO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada
E SERVIÇOS
05.006.15.451.0
008.1.116
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte tce 837 Convenio
87/2025 SECID Construção
de Ciclovia e Pista de| 2.375.000,00
Caminhada
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres —
Exercicio corrrente 297.702,64
2.672.702,64
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2025. Po é
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2.4.2.2.99.0.1.01.00
.00.00.00.
Receitas de Capital
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades —
Principal (Fonte tce 837 Convenio 87/2025 SECID Construção de Ciclovia e Pista de
Caminhada) R$ 2.375.000,00
R$ 2.375.000,00
|| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
S, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
e E 297.702,64
297.702,64
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Feat 18 de fevereiro de 2025.
— JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
suas Entidades — Principal ((Fonte tce 837 Convenio 87/2025 SECID Construção de Ciclovia e Pista de
Caminhada)
| - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO,
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades
— Principal (Fonte tce 837
Convenio 87/2025 SECID
Construção de Ciclovia e Pista de
Caminhada
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A-1º Período 2024-01 a 01/2024 0,00
B-2º Período 2024 — 02 a 12/2024 0,00
C-1º Período 2025-— 01 a 01/2025 0,00
|| = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1 Período 2.024 = 0,00
|ll = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Convenio 87/2025 no valor de 2.375.000,00 é igual à provável arrecadação do 2período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Contrato = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 2.375.000,00 = 2.375.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 2.375.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 2.375.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
()2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades — Principal (Fonte tce 837 Convenio 0,00
87/2025 SECID Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.375.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 2.375.000,00
Peabiru — Pr, 18 de fevereiro de 2.025.
Epa Ag: *
LOPES
JOSÉ e GONÇALVES
PREFEITO(MUNICIPAL