| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Referendum - Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Irineu Manfrin, subscritor desta, apresenta ao Douto Plenário, deste Poder Legislativo, o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENS, descritos no ANEXO-I, que acompanha a presente solicitação e requer, após o conhecimento por parte dos Senhores Vereadores, o referendum, sobre este ATO, para todos os fins de direito, sobre a guarda e controle, dos seguintes bens: - 1 (uma) Geladeira marcar Continental, 270 litros. - 02 (dois) balcões de MDF, usado antigamente como mesa pelos vereadores no plenário e substituída em 2004, sendo ultimamente utilizado na cozinha e agora substituído por balcões novos. |
| native_id | 1335 |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge SOUCITAÇÃO DE REFERENDUM OBJETO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENS. ° Presidente da Câmara Municipal, Vereador lrineu Manfrin, subscritor desta, apresenta ao Douto Plenário, deste Poder Legislativo, o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENS, descritos /lO ANEXO-I, que acompanha a presente solicitação c requer, após o conhecimento por parte dos Senhores Vereadores. o referelldum, sobre este ATO, para todos os fins de direito. Peabiru, 10 de março de 2025. Irmeu anrrin Presidente Ruo Jvvenol Porte/a. n,- 1020 - Centro - CEP.: 81.250.000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peob/ru - PR www.peob/ru.pr .•eg.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Laura Waldemar Ragge ANEXO -I TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENS rgão de Origem: Câmara Munici aI Orgão Reeebedor: Prefeitura Munici ai Aos onze dias do mês de março de 2025. a Câmara Municipal de Peabiru, representada pelo Presidente Vereador Irineu Manfrin, efetuou a transferência de respnnsabilidade, guarda c controle, dos seguintes bens. a saber: - I (uma) Geladeira marcar Continl'lltal, 270 litros. - 02 (dois) balcões de MDF, usado antigamente como mesa pelos vereadores no plenário e substitufda em 20(J4, sendo ultimamente utilizado na cozinha e agora substitufdo por balcões novos. O Presidente da Câmara Municipal declara para os devidos fins legais que o referido material está totalmente livre de quaisquer ônus. Declara ainda, que a transferência do respectivo material. para o Exccutivo local, se dá em decorrência dc sua total disponibilidade, não sendo mais utilizados pela Câmara Municipal, em virtude de sua substituição. A transferência foi precedida de "ad referendum" do Plenário da Câmara Municipal. Peabiru, II de março de 2025. 'ne anfrin Presidl'llte do Órgão de Origem dos Bens José;J rco,' Gonçalves Lope.' Prefeito Municipal- Órgão Recebedor do Material. Rua Juvenol Podela. n.o J020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.50 I. 199/0001-02 - Peobltu - PR. www.peablru.pt.leg.bI"