| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Indicação n.º 52/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que formule através de LEI a isenção de IPTU no ano de 2025, valendo até a resolução dos problemas de infraestrutura, os quais inclusive o município de Peabiru já foi condenado a execução, dos seguintes loteamentos: 1- Jardim Imperial, 2- Loteamento Morada dos Sol, 3- Condomínio Residencial Ovídio Dala Rosa, 4- Residencial Professor Artur Mariot e 5- Residencial Canaã. A referida isenção visa, uma reparação momentânea na falta de assistência e de infraestrutura mínima nos locais. |
| native_id | 1343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná INDICAÇÃO N.º 08/2025 Excelentíssimo Sr. Irineu Manfrin, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que formule através de LEI a isenção de IPTU no ano de 2025, valendo até a resolução dos problemas de infraestrutura, os quais inclusive o município de Peabiru já foi condenado a execução, dos seguintes loteamentos: 1- Jardim Imperial, 2- Loteamento Morada dos Sol, 3- Condomínio Residencial Ovídio Dala Rosa, 4- Residencial Professor Artur Mariot e 5- Residencial Canaã. A referida isenção visa, uma reparação momentânea na falta de assistência e de infraestrutura mínima nos locais. JUSTIFICATIVA Infelizmente, por algum motivo não muito claro, o município errou e muito na liberação, mesmo que fora de previsão legal, dos referidos loteamentos e quem acabou sendo prejudicado foram dezenas de famílias que vislumbraram a oportunidade de adquirir terreno para futura construção de suas moradias e as quais inclusive, sofrem até hoje por isso, pois muitas sem condições aguardam a resolução do problema para conseguirem erguer suas casas e saírem do aluguel e esta isenção visa a reparação mínima e momentânea. Plenário Jurceu Sakuma 18 de fevereiro de 2025. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR