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materia nº 52/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaIndicação n.º 52/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que formule através de LEI a isenção de IPTU no ano de 2025, valendo até a resolução dos problemas de infraestrutura, os quais inclusive o município de Peabiru já foi condenado a execução, dos seguintes loteamentos: 1- Jardim Imperial, 2- Loteamento Morada dos Sol, 3- Condomínio Residencial Ovídio Dala Rosa, 4- Residencial Professor Artur Mariot e 5- Residencial Canaã. A referida isenção visa, uma reparação momentânea na falta de assistência e de infraestrutura mínima nos locais.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N.º 08/2025
Excelentíssimo Sr. Irineu Manfrin, digníssimo Presidente do Poder
Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que formule através de LEI a
isenção de IPTU no ano de 2025, valendo até a resolução dos problemas de
infraestrutura, os quais inclusive o município de Peabiru já foi condenado a
execução, dos seguintes loteamentos: 1- Jardim Imperial, 2- Loteamento Morada
dos Sol, 3- Condomínio Residencial Ovídio Dala Rosa, 4- Residencial Professor
Artur Mariot e 5- Residencial Canaã. A referida isenção visa, uma reparação
momentânea na falta de assistência e de infraestrutura mínima nos locais. 
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, por algum motivo não muito claro, o município errou e
muito na liberação, mesmo que fora de previsão legal, dos referidos loteamentos
e quem acabou sendo prejudicado foram dezenas de famílias que vislumbraram
a oportunidade de adquirir terreno para futura construção de suas moradias e as
quais inclusive, sofrem até hoje por isso, pois muitas sem condições aguardam a
resolução do problema para conseguirem erguer suas casas e saírem do aluguel e
esta isenção visa a reparação mínima e momentânea.
Plenário Jurceu Sakuma 18 de fevereiro de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR

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