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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 08/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, e com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do
Município de Peabiru e nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno, vêm
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo
Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda
Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
Justificativa:
A Emenda Constitucional nº 120/2022, promulgada pelo Congresso
Nacional, alterou o artigo 198 da Constituição Federal, estabelecendo o direito dos
ACS e ACE a uma remuneração mínima de dois salários-mínimos nacionais,
além de prever adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos
inerentes às suas funções.
Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da
legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do
piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou
financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde
preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
Considerando o impacto positivo que essa adequação trará aos
profissionais e à prestação de serviços à população, solicitamos que o Executivo
Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, com a máxima brevidade, projeto
de lei promovendo a atualização da Lei Municipal nº 1.543/2023, nos exatos
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Requeremos, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao
Senhor Prefeito Municipal, com a devida urgência, para as providências cabíveis.
Plenário Jurceu Sakuma, 10 de março de 2024.
Assinam:
• Irineu Manfrin – Presidente
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
• Antônio Pedro da– Vice-Presidente
• Bruno Alves Miranda – 1º Secretário
• Claudino de Oliveira Lino – 2º Secretário
• Paulo Roberto Muniz
• Lucas Manoel Prudêncio de Brito
• Alexandre Nunes Benedito
• João Carlos Santana
• Alaerte Rodrigues dos Santos
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