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materia nº 8/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaRequerimento n.º 08/2025 de autoria de todos os Vereadores. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
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2025-03-10T20:43:27.391911-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 08/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais 
e regimentais, e com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do 
Município de Peabiru e nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno, vêm 
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo 
Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda 
Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE).
Justificativa:
A Emenda Constitucional nº 120/2022, promulgada pelo Congresso 
Nacional, alterou o artigo 198 da Constituição Federal, estabelecendo o direito dos 
ACS e ACE a uma remuneração mínima de dois salários-mínimos nacionais, 
além de prever adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos 
inerentes às suas funções.
Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da 
legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do 
piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou 
financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde 
preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
Considerando o impacto positivo que essa adequação trará aos 
profissionais e à prestação de serviços à população, solicitamos que o Executivo 
Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, com a máxima brevidade, projeto 
de lei promovendo a atualização da Lei Municipal nº 1.543/2023, nos exatos 
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Requeremos, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao 
Senhor Prefeito Municipal, com a devida urgência, para as providências cabíveis.
Plenário Jurceu Sakuma, 10 de março de 2024.
Assinam:
• Irineu Manfrin – Presidente
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
• Antônio Pedro da– Vice-Presidente
• Bruno Alves Miranda – 1º Secretário
• Claudino de Oliveira Lino – 2º Secretário
• Paulo Roberto Muniz
• Lucas Manoel Prudêncio de Brito
• Alexandre Nunes Benedito 
• João Carlos Santana
• Alaerte Rodrigues dos Santos

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