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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 07/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
s Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do
Município de Peabiru e nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno, vêm
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo
Municipal que promova alteração na Lei Municipal nº 915/2013, especificamente
em seu artigo 71, modificado pela Lei nº 1.166/2017, a fim de estabelecer uma regra
clara e objetiva para a atualização dos subsídios dos Conselheiros Tutelares,
garantindo a valorização e a previsibilidade da remuneração desses profissionais.
Justificativa:
O artigo 71 da Lei Municipal nº 915/2013, na redação dada pela Lei nº
1.166/2017, fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares em R$ 1.700,00 (mil e
setecentos reais), com correção anual conforme a legislação vigente. No entanto, a
norma não especifica o índice ou critério de correção a ser aplicado, o que gera
insegurança jurídica e incerteza quanto à atualização da remuneração desses
servidores essenciais.
Considerando a importância do Conselho Tutelar na proteção dos
direitos da criança e do adolescente e a necessidade de garantir que a
remuneração desses profissionais acompanhe a inflação e o custo de vida, propomos
que a atualização do subsídio seja vinculada ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Dessa forma, sugerimos que o artigo 71 da Lei Municipal nº 915/2013
passe a dispor expressamente que:
"O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar em exercício será
reajustado anualmente no mês de janeiro, com base na variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior,
conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."
Tal medida proporcionará correção automática e transparente dos
subsídios dos Conselheiros Tutelares, evitando a defasagem salarial e garantindo
que esses profissionais possam exercer suas funções com dignidade e valorização.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal
encaminhe a esta Casa Legislativa, com a máxima brevidade, projeto de lei
Câmara Municipal de Peabiru
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promovendo a atualização do artigo 71 da Lei nº 915/2013, nos termos aqui
sugeridos.
Requeremos, ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao
Senhor Prefeito Municipal, com a devida urgência, para as providências cabíveis.
Plenário Jurceu Sakuma, 10 de março de 2025.
Assinam:
• Irineu Manfrin – Presidente
• Antônio Pedro da Silva – Vice-Presidente
• Bruno Alves Miranda – 1º Secretário
• Claudino de Oliveira Lino – 2º Secretário
• Paulo Roberto Muniz
• Lucas Manoel Prudêncio de Brito
• Alexandre Nunes Benedito
• João Carlos Santana
• Alaerte Rodrigues dos Santos
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