| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. |
| native_id | 1351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br 1 Assessoria Jurídica Projeto de Lei nº 16/2025 Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com o Instituto São José – Lar Carlinhos, cujo objetivo é de auxiliar na manutenção de suas atividades, na assistência aos menores carentes, com acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, o recurso a ser transferido é oriundo das doações do imposto de renda. O art. 1º dispõe sobre o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) pela vigência de 12 meses. A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação. Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das atividades do “Lar Carlinhos de Peabiru”, sendo as parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer. Peabiru, 10 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica