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materia nº 18/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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Fone: (44) 3531.2193
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www.peabiru.pr.leg.br
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Assessoria Jurídica
Projeto de Lei nº 16/2025
Autoriza o Executivo a firmar Termo de 
Parceria para fins de transferência voluntária 
com o Instituto São José - Lar Carlinhos de 
Peabiru e dá outras providências.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, através de 
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com o Instituto São 
José – Lar Carlinhos, cujo objetivo é de auxiliar na manutenção de suas atividades, 
na assistência aos menores carentes, com acolhimento de crianças e adolescentes 
em situação de risco.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, o recurso a ser transferido é oriundo 
das doações do imposto de renda. O art. 1º dispõe sobre o valor de R$ 101.000,00 
(cento e um mil reais) pela vigência de 12 meses.
A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes 
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as 
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, 
inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação.
Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das 
atividades do “Lar Carlinhos de Peabiru”, sendo as parcerias uma alternativa que 
torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o 
aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. É o parecer.
Peabiru, 10 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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