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materia nº 19/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Convênio para fins de transferências voluntárias para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, e dá outras providências.
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Autoria

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
1
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 18/2025
Autoriza o Executivo a firmar Convênio para 
fins de transferências voluntárias para a 
Associação de Proteção dos Animais de 
Peabiru – APAPE, e dá outras providências.
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 18/2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a celebração de termo de 
parceria com a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru (APAPE), para fins 
de transferência voluntária de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), destinados ao atendimento de animais abandonados e vítimas 
de maus-tratos.
O projeto fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, e na Lei Federal nº 13.109/2014, que trata de normas gerais para 
transferências voluntárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Município de Peabiru, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, 
possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A celebração de 
termos de parceria com entidades da sociedade civil para a execução de atividades 
de interesse público, como a proteção e o atendimento a animais abandonados, 
enquadra-se nessa competência.
A transferência de recursos financeiros proposta no projeto caracteriza-se 
como transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
O valor de R$ 50.000,00 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, conforme 
especificado no art. 3º do projeto, atendendo às disposições legais e orçamentárias.
O projeto justifica-se pelo interesse público na execução de atividades de 
proteção animal, em especial o atendimento a animais abandonados e vítimas de 
maus-tratos. A APAPE possui histórico de atuação relevante na área, o que reforça 
a pertinência da parceria.
O art. 2º do projeto estabelece que o termo de parceria terá vigência de 12 
meses, podendo ser renovado mediante justificativa de interesse público. Essa 
previsão está em conformidade com o princípio da eficiência e com as normas que 
regem os contratos e termos de parceria na administração pública.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
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O art. 3º do projeto indica a dotação orçamentária específica para a 
execução da despesa, atendendo ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, 
I, da Constituição Federal). A utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde 
está alinhada com a finalidade da transferência.
Para dar cobertura a abertura de crédito especial, serão utilizados como 
fonte de recurso, a Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o inc. 
III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 18/2025 está em 
conformidade com a legislação federal e municipal, atendendo aos requisitos legais 
para a celebração de termos de parceria com organizações da sociedade civil. A 
iniciativa visa ao interesse público, com destinação de recursos para atividades de 
proteção animal, em especial o atendimento a animais abandonados e vítimas de 
maus-tratos.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público.
É o parecer 
Peabiru, 10 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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