| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Convênio para fins de transferências voluntárias para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, e dá outras providências. |
| native_id | 1352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br 1 Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 18/2025 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para fins de transferências voluntárias para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, e dá outras providências. O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a celebração de termo de parceria com a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru (APAPE), para fins de transferência voluntária de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao atendimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. O projeto fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e na Lei Federal nº 13.109/2014, que trata de normas gerais para transferências voluntárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Município de Peabiru, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A celebração de termos de parceria com entidades da sociedade civil para a execução de atividades de interesse público, como a proteção e o atendimento a animais abandonados, enquadra-se nessa competência. A transferência de recursos financeiros proposta no projeto caracteriza-se como transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 13.019/2014. O valor de R$ 50.000,00 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, conforme especificado no art. 3º do projeto, atendendo às disposições legais e orçamentárias. O projeto justifica-se pelo interesse público na execução de atividades de proteção animal, em especial o atendimento a animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A APAPE possui histórico de atuação relevante na área, o que reforça a pertinência da parceria. O art. 2º do projeto estabelece que o termo de parceria terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado mediante justificativa de interesse público. Essa previsão está em conformidade com o princípio da eficiência e com as normas que regem os contratos e termos de parceria na administração pública. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br 2 O art. 3º do projeto indica a dotação orçamentária específica para a execução da despesa, atendendo ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, I, da Constituição Federal). A utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde está alinhada com a finalidade da transferência. Para dar cobertura a abertura de crédito especial, serão utilizados como fonte de recurso, a Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o inc. III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 18/2025 está em conformidade com a legislação federal e municipal, atendendo aos requisitos legais para a celebração de termos de parceria com organizações da sociedade civil. A iniciativa visa ao interesse público, com destinação de recursos para atividades de proteção animal, em especial o atendimento a animais abandonados e vítimas de maus-tratos. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 10 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica