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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
REQUERIMENTO N.º 09/2025
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art.
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado este requerimento ao Executivo Municipal, solicitando o envio das
seguintes documentações:
1 – Relatório das últimas 6 (seis) audiências públicas quadrimestrais
realizadas pelo Executivo Municipal; e
2 – Saldo bancário nas contas do município em 01/01/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição trata-se de levantamento de documentos
necessários para acompanhamento atinentes a função de vereador.
Plenário Jurceu Sakuma, 11 de março de 2025.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Vereador
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