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materia nº 10/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaRequerimento n.º 10/2025 de iniciativa do Vereador Irineu Manfrin e assinado por todos os Vereadores em que propõe MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, que susta os efeitos da Resolução n.º 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente e ao Projeto de Lei n.º 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto, em tramitação na Câmara dos Deputados.
native_id1356

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T19:48:12.882473-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 10/2025
Os Vereadores que a este subscrevem, com fundamento no art. 159 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, propõe MOÇÃO DE 
APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n.° 03/2025, que susta os efeitos da 
Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Diretos 
da Criança e do Adolescente e ao Projeto de Lei n° 1904/2024, que visa impedir 
que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo 
gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto, 
em tramitação na Câmara dos Deputados.
JUSTIFICATIVA
Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo n° 
03/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, 
do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente, bem como o 
Projeto de Lei n° 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como
direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
de gravidez, até o momento do parto, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Essas proposituras são de extrema importância, pois buscam proteger os 
direitos da criança e do adolescente, bem como garantir que a vida seja respeitada 
desde a concepção. A Resolução n° 258, ao estabelecer diretrizes que podem 
facilitar o acesso ao aborto, contraria os princípios de proteção à vida e à 
dignidade humana, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa 
e solidária.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025 e do Projeto 
de Lei n° 1904/2024 é essencial para assegurar que a vida de crianças e 
adolescentes seja priorizada e que os direitos dos nascituros sejam respeitados. É 
fundamental que o Estado promova políticas que garantam a proteção integral da 
criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
Diante do exposto, propomos que esta Casa de Leis manifeste seu total e 
restrito apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025 e ao Projeto de Lei no
904/2024, reforçando nosso compromisso com a defesa da vida e dos direitos 
humanos, conforme anteriormente ratificado.
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
Por esse motivo, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU apela aos 
lídimos representantes da coletividade brasileira com assento no Congresso
Nacional, através do Presidente do Senado Federal, DAVID ALCOLUMBRE e 
do Presidente da Câmara dos Deputados, HUGO MOTTA, concitando essas 
dignas autoridades a apoiarem a rápida tramitação do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 3/2025 e o Projeto de Lei n° 1904/2024, que tem por objetivo 
impedir que o aberto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de 
tempo gestacional. Durante os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Do deliberado pela Casa, oficie-se a todos os Líderes de Bancada com 
assento no Congresso Nacional, dando-se lhes ciência do inteiro teor da presente 
propositura, através da remessa de cópia, concitando-os para que se possível 
empenhar todos os esforços, visando a aprovação das proposituras mencionadas, 
já que o direito à vida é incondicional e deve ser respeitado e defendido, em 
qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana.
Plenário Jurceu Sakuma, 11 de março de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente
Vereadores:
Alaerte Rodrigues dos Santos Alexandre Nunes Benedito
Antonio Pedro da Silva Bruno Alves Miranda
Claudino de Oliveira Lino João Carlos Santana
Lucas Manoel Prudencio de Brito Paulo Roberto Muniz

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