Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
REQUERIMENTO N.º 10/2025
Os Vereadores que a este subscrevem, com fundamento no art. 159 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, propõe MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n.° 03/2025, que susta os efeitos da
Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Diretos
da Criança e do Adolescente e ao Projeto de Lei n° 1904/2024, que visa impedir
que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto,
em tramitação na Câmara dos Deputados.
JUSTIFICATIVA
Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo n°
03/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024,
do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente, bem como o
Projeto de Lei n° 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como
direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
de gravidez, até o momento do parto, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Essas proposituras são de extrema importância, pois buscam proteger os
direitos da criança e do adolescente, bem como garantir que a vida seja respeitada
desde a concepção. A Resolução n° 258, ao estabelecer diretrizes que podem
facilitar o acesso ao aborto, contraria os princípios de proteção à vida e à
dignidade humana, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa
e solidária.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025 e do Projeto
de Lei n° 1904/2024 é essencial para assegurar que a vida de crianças e
adolescentes seja priorizada e que os direitos dos nascituros sejam respeitados. É
fundamental que o Estado promova políticas que garantam a proteção integral da
criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Diante do exposto, propomos que esta Casa de Leis manifeste seu total e
restrito apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025 e ao Projeto de Lei no
904/2024, reforçando nosso compromisso com a defesa da vida e dos direitos
humanos, conforme anteriormente ratificado.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
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Por esse motivo, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU apela aos
lídimos representantes da coletividade brasileira com assento no Congresso
Nacional, através do Presidente do Senado Federal, DAVID ALCOLUMBRE e
do Presidente da Câmara dos Deputados, HUGO MOTTA, concitando essas
dignas autoridades a apoiarem a rápida tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 3/2025 e o Projeto de Lei n° 1904/2024, que tem por objetivo
impedir que o aberto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de
tempo gestacional. Durante os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Do deliberado pela Casa, oficie-se a todos os Líderes de Bancada com
assento no Congresso Nacional, dando-se lhes ciência do inteiro teor da presente
propositura, através da remessa de cópia, concitando-os para que se possível
empenhar todos os esforços, visando a aprovação das proposituras mencionadas,
já que o direito à vida é incondicional e deve ser respeitado e defendido, em
qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana.
Plenário Jurceu Sakuma, 11 de março de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente
Vereadores:
Alaerte Rodrigues dos Santos Alexandre Nunes Benedito
Antonio Pedro da Silva Bruno Alves Miranda
Claudino de Oliveira Lino João Carlos Santana
Lucas Manoel Prudencio de Brito Paulo Roberto Muniz