| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado este requerimento ao Sr. José Luciano Janguas, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, solicitando informações quanto |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO N.º 05/2023 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado este requerimento ao Sr. José Luciano Janguas, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, solicitando informações quanto: a) Os moradores do Conjunto Residencial Donatti I e II, tem feito questionamento referente a emissão de faturas de água nos respectivos endereços, sem a correta denominação de suas ruas, haja vista já ter sido aprovado por Lei os nomes oficiais das ruas dos referidos conjuntos residenciais, conforme cópia de Lei Municipal anexa nº 1523/2022, de 8 de dezembro de 2022 e Lei 1149/2017, de 22 de junho de 2017, está ratificando os nomes já atribuídos pelo próprio empreendedor do Residencial Donatti I. b) Segundo os moradores esta situação vem trazendo alguns transtornos para pagamento das faturas dentro do prazo, e por consequência, quitam as contas com acréscimo. Plenário Jurceu Sakuma, 27 de março de 2023. Frederico Freitag Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR