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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaO Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado este requerimento ao Sr. José Luciano Janguas, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, solicitando informações quanto
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
REQUERIMENTO N.º 05/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art.
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado este requerimento ao Sr. José Luciano Janguas, Diretor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, solicitando
informações quanto:
a) Os moradores do Conjunto Residencial Donatti I e II, tem feito
questionamento referente a emissão de faturas de água nos
respectivos endereços, sem a correta denominação de suas ruas, haja
vista já ter sido aprovado por Lei os nomes oficiais das ruas dos
referidos conjuntos residenciais, conforme cópia de Lei Municipal
anexa nº 1523/2022, de 8 de dezembro de 2022 e Lei 1149/2017, de
22 de junho de 2017, está ratificando os nomes já atribuídos pelo
próprio empreendedor do Residencial Donatti I.
b) Segundo os moradores esta situação vem trazendo alguns
transtornos para pagamento das faturas dentro do prazo, e por
consequência, quitam as contas com acréscimo.
Plenário Jurceu Sakuma, 27 de março de 2023.
Frederico Freitag
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 

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