br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaProjeto de Lei n°20/2025 do Executivo Municipal que cria e acrescenta o art. 1º - A, à Lei n.º 289/1998.
native_id1363

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 05 de março de 2025.
Ofício nº 61/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 20/2025, que “Cria o art. 1-4, na Lei 289/1998”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ MÁ IS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Cria o art. 1-4, na Lei 289/1998”.
O presente projeto de lei tem como objetivo conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os lotes localizados nos loteamentos
Jardim Imperial, Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot, até que as
obras de infraestrutura sejam devidamente concluídas pelo Município e os lotes
liberados para construção.
A iniciativa se fundamenta na excepcionalidade da situação, uma
vez que, entre o ano de 2010 a 2012, esses loteamentos foram aprovados sem a devida
observância às exigências legais e, apesar de todos os lotes terem sido comercializados,
o empreendedor responsável não finalizou as obras de infraestrutura necessárias. Diante
desse cenário, o Ministério Público propôs a ação judicial nº 0000774-
16.2014.8.16.0132, na qual resultou na condenação do Município de Peabiru à execução
subsidiária das obras.
Atualmente, os proprietários desses lotes se encontram em uma
condição de insegurança jurídica e material, pois adquiriram os terrenos de boa-fé, mas
não podem utilizá-los plenamente para edificação e moradia devido à ausência de
infraestrutura essencial. Apesar dessa realidade, o Município continua lançando o IPTU
sobre esses imóveis, gerando uma situação de evidente injustiça tributária, pois os
contribuintes estão sendo cobrados por um imposto sobre um bem que, na prática, ainda
não lhes oferece as condições mínimas de uso e fruição.
A concessão da isenção proposta está em conformidade com os
princípios da razoabilidade, justiça fiscal e interesse público, evitando onerar os
cidadãos que foram prejudicados por um cenário que não criaram e sobre o qual não
possuem controle. Além disso, a medida contribui para a regularização urbanística e
promove maior transparência na relação entre o poder público e a comunidade,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
reafirmando o compromisso da administração municipal com a solução desse problema.
Importante ressaltar que a isenção vigorará somente até a
conclusão das obras de infraestrutura pelo Município e a liberação dos lotes para
construção, momento em que o IPTU voltará a ser regularmente cobrado. Assim, trata-
se de uma medida temporária e justificada pela necessidade de assegurar equidade no
tratamento dos contribuintes afetados por esta situação excepcional.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente projeto de lei, garantindo justiça fiscal aos cidadãos de
Peabiru que aguardam a regularização de seus imóveis.
Peabiru, 05 de março de 2025.
OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 20/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Cria e acrescenta o art. 1º-A, à Lei 289/1998.
Art. 1º. Esta Lei-cria e acrescenta o artigo 1º-A, à Lei 289/1998, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1-A Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e taxas, exceto Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir do
exercício de 2025, os lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial,
Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot.
Parágrafo único. À isenção prevista neste artigo cessará automaticamente
tão logo as obras de infraestrutura do respectivo loteamento sejam
finalizadas e o empreendimento esteja devidamente regularizado, mediante
ato formal do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 05 de março de 2025.
COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

open original →