| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Projeto de Lei n°20/2025 do Executivo Municipal que cria e acrescenta o art. 1º - A, à Lei n.º 289/1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 05 de março de 2025. Ofício nº 61/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 20/2025, que “Cria o art. 1-4, na Lei 289/1998”. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOSÉ MÁ IS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor IRINEU MANFRIN DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Cria o art. 1-4, na Lei 289/1998”. O presente projeto de lei tem como objetivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial, Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot, até que as obras de infraestrutura sejam devidamente concluídas pelo Município e os lotes liberados para construção. A iniciativa se fundamenta na excepcionalidade da situação, uma vez que, entre o ano de 2010 a 2012, esses loteamentos foram aprovados sem a devida observância às exigências legais e, apesar de todos os lotes terem sido comercializados, o empreendedor responsável não finalizou as obras de infraestrutura necessárias. Diante desse cenário, o Ministério Público propôs a ação judicial nº 0000774- 16.2014.8.16.0132, na qual resultou na condenação do Município de Peabiru à execução subsidiária das obras. Atualmente, os proprietários desses lotes se encontram em uma condição de insegurança jurídica e material, pois adquiriram os terrenos de boa-fé, mas não podem utilizá-los plenamente para edificação e moradia devido à ausência de infraestrutura essencial. Apesar dessa realidade, o Município continua lançando o IPTU sobre esses imóveis, gerando uma situação de evidente injustiça tributária, pois os contribuintes estão sendo cobrados por um imposto sobre um bem que, na prática, ainda não lhes oferece as condições mínimas de uso e fruição. A concessão da isenção proposta está em conformidade com os princípios da razoabilidade, justiça fiscal e interesse público, evitando onerar os cidadãos que foram prejudicados por um cenário que não criaram e sobre o qual não possuem controle. Além disso, a medida contribui para a regularização urbanística e promove maior transparência na relação entre o poder público e a comunidade, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná reafirmando o compromisso da administração municipal com a solução desse problema. Importante ressaltar que a isenção vigorará somente até a conclusão das obras de infraestrutura pelo Município e a liberação dos lotes para construção, momento em que o IPTU voltará a ser regularmente cobrado. Assim, trata- se de uma medida temporária e justificada pela necessidade de assegurar equidade no tratamento dos contribuintes afetados por esta situação excepcional. Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei, garantindo justiça fiscal aos cidadãos de Peabiru que aguardam a regularização de seus imóveis. Peabiru, 05 de março de 2025. OS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 20/2025 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Cria e acrescenta o art. 1º-A, à Lei 289/1998. Art. 1º. Esta Lei-cria e acrescenta o artigo 1º-A, à Lei 289/1998, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1-A Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas, exceto Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir do exercício de 2025, os lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial, Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot. Parágrafo único. À isenção prevista neste artigo cessará automaticamente tão logo as obras de infraestrutura do respectivo loteamento sejam finalizadas e o empreendimento esteja devidamente regularizado, mediante ato formal do Poder Executivo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 05 de março de 2025. COS GONÇALVES LOPES Prefeito Municipal