Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 10 de março de 2025.
Ofício nº 68/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o
presente Projeto de Lei n.º 21/2025, que Autoriza o Poder Executivo dar em cessão
de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José - Lar Carlinhos de
Peabiru.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
* Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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PROJETO DE LEI Nº 21/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo dar em
cessão de uso gratuito o veículo descrito para a
Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Peabiru autorizado a dar em cessão de uso gratuito
para a INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do
Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro
centro, Peabiru, Estado do Paraná, o veículo RENAULT FLUENCE EXP 16,
Renavam 00503538949, Chassi 821LZ2B015DL289865, de cor branca, placa
AWJ3F61, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição.
& 1º. É vedado o uso do veículo para fins que não atendem ao interesse da
entidade. É
Art. 2º - A presente cessão poderá ser feita por no máximo 60 (sessenta) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, em caso de interesse
de justificado interesse público.
81º - Em caso de interesse público a entidade deverá retornar de imediato o uso
dos veículos ao Município.
82º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária
as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o
pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou venha a
incidir sobre o mesmo.
—s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Art. 5º - Fica a Cessionária obrigada a contratar seguro para o veículo, sendo
obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais,
de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.
Art. 6º - O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Peabiru e
o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru, cuja minuta consta do anexo
único, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 10 de março de 2025.
Jos rcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso gratuito, de um lado o
MUNICÍPIO DE PEABIRU, com sede na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº
21, inscrito no CNPJ sob nº 75.370.148/0001-17, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr............ , brasileiro, portador da C.L.R.G. n.º............ e inscrito
no CPF/MF sob nº:....z....c....ss.ses doravante, denominado de CEDENTE, e de outro
lado o INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE PEABIRU, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do
Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na Rua Juvenal Portela, 59, bairro
centro, Peabiru, Estado do Paraná, neste ato representado pela Sr(a).
, portador(a) da C.I.R.G. nº e inscrito(a) no CPF sob
nº : doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO que reger-se-á pela Lei
Municipal nº ...... de: des ss de 202 , mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, o veículo RENAULT
FLUENCE EXP 16, Renavam 00503538949, Chassi 8:1LZB015DL289865, de cor
branca, placa AWJ3F61.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº......, de .... de ..... de
202 , tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo Instituto, no
Município de Peabiru-PR, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente
nas atividades desenvolvidas por esta entidade, sendo vedado o uso para fins
particulares.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO Ge E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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A presente cessão de uso terá vigência de. ( ) meses, a contar da
assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, sucessivamente.
81º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato
o uso do automóvel ao Município.
82º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a
cessão fica automaticamente revogada.
83º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a
cessionária direito a qualquer indenização.
84º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a
parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as
necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste
instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de
funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do
presente instrumento;
b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer
acidente;
c) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste
instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
EA
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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d) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem
como o pagamento de qualquer taxa, multa, imposto ou encargo, que incida ou
venha a incidir sobre o veículo.
e) Contratar seguro para o veículo, sendo obrigatória previsão em apólice de
cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham
a acontecer a terceiros. :
f) a cessionária será única e exclusivamente responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente
Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à
cessionária.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peabiru-PR, para nele serem dirimidas quaisquer
dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão
de Uso em duas vias de igual teor e forma.
Peabiru-PR, ... de... de 20
Prefeito Municipal Presidente do Instituto São José - Lar
Carlinhos de Peabiru
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 21/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o
Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru, e dá outras providências.
Todos são sabedores dos relevantes serviços prestados pelo Instituto
São José - Lar Carlinhos de Peabiru, tanto que a referida entidade já foi declarada
de utilidade pública, através da Lei Municipal nº 341/2000.
A cessão de uso do veículo descrito na proposição ajudará nas
atividades prestadas pela entidade, principalmente no deslocamentos das crianças
e adolescentes.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar
com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na apreciação e
aprovação da presente matéria.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta
consideração e elevado apreço.
Peabiru, 10 de março de 2025.
E Ê De é
<itk.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal