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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaProjeto de Lei n.º 22/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T19:23:34.978585-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2025-03-24T19:52:17.822006-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 10 de março de 2025.
Ofício nº 69/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de
Lei n.º 22/2025, que “autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de
transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras
providências.”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
* Atenciosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 22/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ - LAR CARLINHOS DE
PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na
Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 02.099.170/0001-09, com sede na
Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de até R$
108.000,00 (cento e oito mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º —- O Termo “de Parceria, autorizado por esta Lei terá a vigência de 12 (doze)
meses, podendo ser renovado, através de aditivo, para períodos subsequentes,
analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Em caso de renovação do termo de parceria ou formalização de novo Termo,
após o período de 12 meses, fica autorizado o reajuste do valor previsto no art. 1º,
através do IPCA-IBGE.
Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 10 de março de 2025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 22/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o
Município de Peabiru a celebrar termo de parceria com o Instituto São José — Lar
Carlinhos de Peabiru, entidade de reconhecida atuação social na proteção de crianças e
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade. A parceria proposta visa garantir a
continuidade e a ampliação do atendimento prestado pela instituição, por meio da
transferência voluntária de recursos financeiros para custeio de suas atividades
essenciais.
O Instituto São José — Lar Carlinhos de Peabiru é uma entidade
sem fins lucrativos que há muitos anos se dedica ao acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, proporcionando-lhes assistência integral,
incluindo moradia, alimentação, suporte educacional, psicológico e social. Seu
compromisso com a proteção dos direitos da infância e da adolescência tem sido
amplamente reconhecido pela comunidade e pelas autoridades competentes.
A presente proposta está em conformidade com a Lei Federal n.º
13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, assegurando transparência, controle e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O valor estabelecido no presente Projeto de Lei, correspondente
a até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, visa
garantir a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados pela entidade, que
desempenha um papel fundamental na rede de assistência social do município.
Dessa forma, a celebração do termo de parceria entre a
Administração Pública Municipal e o Instituto São José — Lar Carlinhos de Peabiru se
justifica pela necessidade de fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência no
município, garantindo que crianças e adolescentes em situação de risco possam contar
com um atendimento digno, seguro e adequado às suas necessidades.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei, assegurando a continuidade e a qualidade
dos serviços prestados pelo Instituto São José — Lar Carlinhos de Peabiru, em benefício
das crianças e adolescentes do nosso município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 10 de março de 2025.
José cos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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