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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaProjeto de Lei n.º 23/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T08:28:46.868405-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2025-03-25T19:25:13.429873-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino tie Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 18 de março de 2025.
Ofício nº 81/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de
Lei n.º 23/2025, que “dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços
de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-PR e dá outras providências.”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE
ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE
PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços
de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até
10/04/2025, poderão ser pagos em parcelamentos de até 40 (quarenta) parcelas
mensais e sucessivas, a partir de 10/05/2025. A dívida objeto do parcelamento ou do
pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais
cabíveis, até a data de 31/05/2025, através de requerimento.
8 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do
sujeito passivo, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de
ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 2º Os créditos das tarifas de água e outras, devidamente confessados
pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais e
sucessivas.
$ 3º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este
artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação ao mês
da consolidação:
| - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de
100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção monetária;
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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Il - para pagamento em até 6 (seis) parcelas, será concedido desconto
de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção
monetária;
HI - para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será concedido desconto
de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto correção
monetária;
IV - para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas, o
desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto
correção monetária;
V - para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) parcelas, O
desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, exceto
correção monetária.
8 4º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá
ser inferior a:
|- R$ 30,00 (trinta reais), para pessoa física, e;
Il - R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica.
Art. 2º Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em
atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas,
desde que não ultrapasse 40 (quarenta), e o valor da mesma não seja inferior a R$
30,00 (trinta reais) para pessoa física e 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica,
competirá ao usuário devedor.
Art. 3º Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos
serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial,
comercial e industrial, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas unidades
consumidoras que já foram beneficias com parcelamentos anteriores.
=
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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8 1º Não poderão aderir ao parcelamento:
a) Débitos judicializados;
b) . Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual.
Art. 4º O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de
parcelamento do respectivo usuário.
Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará
a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água.
Art. 5º Fica de pleno direito rescindido o parcelamento cujo atraso
ultrapasse 3 (três) parcelas consecutivas.
Art. 6º Fica vedado o reparcelamento do mesmo débito quando o
parcelamento for rescindido nos termos do artigo anterior.
Art. 7º Após a rescisão, o Termo de Confissão de Dívida deverá ser
encaminhado, juntamente com extrato da dívida atualizada, no prazo de 30 (trinta)
dias, à Assessoria Jurídica (AJU) para promover a execução do título.
Art. 8º Rescindido o parcelamento, deverá ser promovido o corte no
fornecimento de água e a inclusão do número do Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF/MF) do usuário devedor confitente no Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC).
Art. 9º O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido
pelos usuários devedores, até 31 de maio de 2025.
$ 1º Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 01/04/2025, de
segunda a sexta feira no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h.
8 2º Todas unidades consumidoras com débitos vencidos com mais de
30 dias terão o fornecimento de água interrompido a partir da publicação da Lei.
é
Fi
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru-PR, 18 de março de 2025.
“José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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