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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaProjeto de Lei n.º 24/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, com redução proporcional da remuneração, e dá outras providencias. RETIRADO PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OFÍCIO NO DIA 09/04/2025
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição retirada pelo autor — —

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 20 de março de 2025.
Ofício nº 84/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de
Lei n.º 24/2025, que “Dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais, com redução proporcional da remuneração, e dá outras
providências”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
- Atenciosamente,
RA
Era COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 24/2025
Dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais, com
redução proporcional da remuneração, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a
possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais
efetivos, com a correspondente redução proporcional de remuneração, nos termos
desta Lei.
81º A redução da jornada poderá ocorrer de oito horas diárias e
quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas
semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total
da remuneração.
82º A redução da jornada de trabalho dependerá de prévia análise e
autorização do Município, observando-se critérios de conveniência e oportunidade,
bem como a necessidade do serviço público.
83º A adesão ao regime de jornada reduzida não constitui direito
adquirido do servidor, sendo mera faculdade do Município concedê-la ou revogá-la, a
qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 2º O pedido de redução da jornada de trabalho deverá ser
formalizado pelo servidor interessado, mediante requerimento fundamentado dirigido
ao órgão competente da Administração Pública Municipal.
81º A Administração terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para analisar
o pedido e decidir sobre sua viabilidade, levando em consideração o impacto na
prestação dos serviços públicos.
82º A decisão pelo indeferimento do pedido de redução da jornada será
devidamente fundamentada pela autoridade competente, sendo vedada a concessão
automática ou irrestrita.
83º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho
reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela
assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas
como dependentes na legislação municipal aplicável.
Art. 3º A remuneração do servidor que aderir à jornada reduzida será
proporcional à nova carga horária estabelecida, mantendo-se inalterados os demais
direitos e deveres funcionais, exceto quando incompatíveis com a jornada reduzida.
EA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo único. A base de cálculo para os adicionais e gratificações
que tenham como referência a carga horária ou o vencimento do servidor será
ajustada proporcionalmente à jornada reduzida.
Art. 4º A redução da jornada de trabalho não implica perda de
vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por
disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese
em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Art. 5º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer
tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e
oportunidade da administração pública.
Parágrafo único. O retorno compulsório à jornada integral poderá
ocorrer por necessidade do serviço, a critério da Administração Pública, mediante
notificação ao servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 20 de março de 2025.
José Maréos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 24/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais com a correspondente redução proporcional da
remuneração.
O objetivo desta iniciativa é proporcionar maior flexibilidade na
gestão de recursos humanos da Administração Pública, permitindo que servidores
interessados possam solicitar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo ao
funcionamento dos serviços prestados à população.
A proposta encontra respaldo na necessidade de modernização
das relações de trabalho no serviço público municipal, possibilitando um equilíbrio entre
a vida profissional e pessoal dos servidores, especialmente àqueles que necessitam
conciliar suas atividades com cuidados familiares. Nesse sentido, o projeto prevê
critérios de preferência para servidores com filhos de até seis anos de idade ou que
sejam responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com
deficiência. H
A concessão da jornada reduzida não configura um direito
absoluto do servidor, mas sim uma faculdade da Administração Pública, que analisará
cada pedido de acordo com critérios de conveniência e necessidade do serviço público.
Dessa forma, preserva-se o interesse coletivo e a continuidade dos serviços essenciais
prestados à população.
Importante ressaltar que o presente projeto está em consonância
com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, emitido no acórdão
2933/18 - Tribunal Pleno.
Por fim, entendemos que a presente proposta representa um
avanço na valorização dos servidores municipais, ao mesmo tempo em que resguarda O
bom funcionamento dos serviços públicos. Diante do exposto, contamos com O apoio
dos Nobres Vereadores para a aprovação deste projeto.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 20 de março-de 2025.
José Mardos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal

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