PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Peabiru, 21 de março de 2025.
Ofício nº 86/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025, que “Dispõe sobre Isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ-MÁRCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU”.
O presente projeto de lei tem como objetivo conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os lotes localizados nos loteamentos
Jardim Imperial, Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot, até que as
obras de infraestrutura sejam devidamente concluídas pelo Município e os lotes
liberados para construção.
A iniciativa se fundamenta na excepcionalidade da situação,
uma vez que, entre o ano de 2010 a 2012, esses loteamentos foram aprovados sem a
devida observância às exigências legais e, apesar de todos os lotes terem sido
comercializados, o empreendedor responsável não finalizou as obras de infraestrutura
necessárias. Diante desse cenário, o Ministério Público propôs a ação judicial nº
0000774-16.2014.8.16.0132. na qual resultou na condenação do Município de Peabiru
à execução subsidiária das obras.
Atualmente, os proprietários desses lotes se encontram em uma
condição de insegurança jurídica e material, pois adquiriram os terrenos de boa-fé,
mas não podem utilizá-los plenamente para edificação e moradia devido à ausência de
infraestrutura essencial. Apesar dessa realidade, o Município continua lançando o
IPTU sobre esses imóveis, gerando uma situação de evidente injustiça tributária, pois
os contribuintes estão sendo cobrados por um imposto sobre um bem que, na prática,
ainda não lhes oferece as condições mínimas de uso e fruição.
A concessão da isenção proposta está em conformidade com os
princípios da razoabilidade, justiça fiscal e interesse público, evitando onerar os
cidadãos que foram prejudicados por um cenário que não criaram e sobre o qual não
possuem controle. Além disso, a medida contribui para a regularização urbanística e
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promove maior transparência na relação entre o poder público e a comunidade,
reafirmando o compromisso da administração municipal com a solução desse
problema.
Importante ressaltar que a isenção vigorará somente até a
conclusão das. obras de infraestrutura pelo Município e a liberação dos lotes para
construção, momento em que o IPTU voltará a ser regularmente cobrado. Assim, trata-
se de uma medida temporária e justificada pela necessidade de assegurar equidade no
tratamento dos contribuintes afetados por esta situação excepcional.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente projeto de lei, garantindo justiça fiscal aos cidadãos de
Peabiru que aguardam a regularização de seus imóveis.
Peabiru, 21 de março de 2025.
Da
- JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Dispõe sobre Isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU..
Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e
Taxas os imóveis residenciais de uso próprio cujos titulares do domínio sejam
proprietários de um único imóvel, as viúvas, idosos ou aposentados que percebam até
dois salários mínimos mensais e mantenham a área do lote limpa.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e
taxas, exceto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, a partir do exercício
de 2025, os lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial, Morada do Sol e
Residencial Professor Artur Mariot.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo cessará automaticamente
tão logo as obras de infraestrutura do respectivo loteamento sejam finalizadas e o
empreendimento esteja devidamente regularizado, mediante ato formal da
Administração Municipal.
Art. 3º. Revoga-se a Lei 289/1998.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 21 de março de 2025.
E
TOSA COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal