| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br 1 Assessoria Jurídica Projeto de Lei nº 22/2025 Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, nos termos da Lei Federal nº 13.109/2014, com o Instituto São José – Lar Carlinhos, cujo objetivo é de auxiliar na manutenção de suas atividades, na assistência aos menores carentes, com acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. O Município de Peabiru possui competência constitucional para celebrar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas ao interesse público, conforme demonstrado na justificativa do projeto. A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação. O projeto está embasado nos seguintes dispositivos legais: 1. Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC): Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, garantindo transparência, controle e eficácia na aplicação de recursos públicos. O projeto atende aos requisitos desta lei, conforme explicitado no Art. 5º. 2. Lei Federal nº 13.109/2014: Referida no Art. 1º do projeto, complementa o marco regulatório das parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. 3. Constituição Federal de 1988 (Art. 30, V e Art. 227): Autoriza os municípios a promoverem programas de assistência social e proteção à infância e adolescência, em consonância com o interesse público. O Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru atua na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, alinhando-se às políticas públicas de assistência social (Função 08 e Subfunção 243, conforme Art. 4º). Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br 2 O projeto indica a fonte de recursos (Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente), atendendo ao princípio da legalidade orçamentária (Art. 4º). A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer. Peabiru, 24 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica