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materia nº 20/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências.
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Autoria

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
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Assessoria Jurídica
Projeto de Lei nº 22/2025
Autoriza o Executivo a firmar Termo de 
Parceria para fins de transferência voluntária 
com o Instituto São José - Lar Carlinhos de 
Peabiru e dá outras providências.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria, para o fim de transferências voluntárias, nos termos da 
Lei Federal nº 13.109/2014, com o Instituto São José – Lar Carlinhos, cujo objetivo é 
de auxiliar na manutenção de suas atividades, na assistência aos menores carentes, 
com acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
O Município de Peabiru possui competência constitucional para celebrar 
parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas ao 
interesse público, conforme demonstrado na justificativa do projeto.
A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes 
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as 
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, 
inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação.
O projeto está embasado nos seguintes dispositivos legais:
1. Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil - MROSC): Estabelece o regime jurídico das parcerias entre 
a administração pública e organizações da sociedade civil, garantindo 
transparência, controle e eficácia na aplicação de recursos públicos. O projeto 
atende aos requisitos desta lei, conforme explicitado no Art. 5º.
2. Lei Federal nº 13.109/2014: Referida no Art. 1º do projeto, complementa o 
marco regulatório das parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.
3. Constituição Federal de 1988 (Art. 30, V e Art. 227): Autoriza os municípios 
a promoverem programas de assistência social e proteção à infância e 
adolescência, em consonância com o interesse público.
O Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru atua na proteção de crianças 
e adolescentes em situação de vulnerabilidade, alinhando-se às políticas públicas de 
assistência social (Função 08 e Subfunção 243, conforme Art. 4º).
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
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O projeto indica a fonte de recursos (Fundo Municipal do Direito da Criança e 
do Adolescente), atendendo ao princípio da legalidade orçamentária (Art. 4º).
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o 
aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. É o parecer.
Peabiru, 24 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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