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materia nº 21/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCRIA A GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1380

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
Objeto: Projeto de Resolução nº 158/2025
Iniciativa: Vereador Bruno Alves Miranda 
CRIA A GALERIA LILÁS NAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Resolução n.º 158/2025, de autoria do Vereador Bruno Alves 
Miranda, institui a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Peabiru, 
destinada a homenagear as mulheres que exerceram mandato como vereadoras no 
município. 
A proposta visa resgatar a memória histórica da participação feminina no 
Legislativo local, que, conforme dados apresentados, é marcada por baixa 
representatividade (apenas 6 vereadoras em 72 anos).
Quanto a iniciativa, o art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Peabiru, autoriza vereadores a propor resoluções sobre organização administrativa 
interna e homenagens institucionais.
A criação de espaços de memória no âmbito do Legislativo é uma atribuição 
típica do Poder, conforme o princípio da autonomia parlamentar. A iniciativa promove 
a valorização da participação feminina na política, alinhando-se aos objetivos 
fundamentais da República.
A galeria cumpre função educativa e de preservação histórica, reforçando o 
dever do Estado com a cultura. O art. 6º prevê que as despesas serão custeadas 
por dotações próprias da Câmara, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal.
 O projeto atende aos requisitos regimentais, com redação clara e objetivos 
definidos. A escolha do nome "Galeria Lilás" (associado à luta feminista) e a 
vinculação à cor lilás (símbolo histórico do movimento sufragista) são adequadas ao 
propósito.
Remetem-se às Comissões Competentes para emissão dos respectivos 
pareceres.
Peabiru, 24 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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