| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | CRIA A GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 1 Assessoria Jurídica Objeto: Projeto de Resolução nº 158/2025 Iniciativa: Vereador Bruno Alves Miranda CRIA A GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Resolução n.º 158/2025, de autoria do Vereador Bruno Alves Miranda, institui a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Peabiru, destinada a homenagear as mulheres que exerceram mandato como vereadoras no município. A proposta visa resgatar a memória histórica da participação feminina no Legislativo local, que, conforme dados apresentados, é marcada por baixa representatividade (apenas 6 vereadoras em 72 anos). Quanto a iniciativa, o art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, autoriza vereadores a propor resoluções sobre organização administrativa interna e homenagens institucionais. A criação de espaços de memória no âmbito do Legislativo é uma atribuição típica do Poder, conforme o princípio da autonomia parlamentar. A iniciativa promove a valorização da participação feminina na política, alinhando-se aos objetivos fundamentais da República. A galeria cumpre função educativa e de preservação histórica, reforçando o dever do Estado com a cultura. O art. 6º prevê que as despesas serão custeadas por dotações próprias da Câmara, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal. O projeto atende aos requisitos regimentais, com redação clara e objetivos definidos. A escolha do nome "Galeria Lilás" (associado à luta feminista) e a vinculação à cor lilás (símbolo histórico do movimento sufragista) são adequadas ao propósito. Remetem-se às Comissões Competentes para emissão dos respectivos pareceres. Peabiru, 24 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica