| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José – Lar Carlinhos de Peabiru, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 21/2025 Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José – Lar Carlinhos de Peabiru, e dá outras providências. O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal, que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo descrito no art. 1º do Projeto de Lei, para o Instituto São José – Lar Carlinhos de Peabiru. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “a cessão de uso do veículo descrito na proposição ajudará nas atividades prestadas pela entidade, principalmente nos deslocamentos das crianças e adolescentes”. Por meio da cessão de uso transfere-se gratuitamente a posse direta do bem a outro ente pertencente à Administração Pública - cessionário, que em contra partida assume responsabilidades para com o cedente. Nesse passo, o cedente continua com a propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao cessionário. Mencionada transferência ocorre mediante a formalização de Termo de Cessão de Uso, do qual constarão os requisitos e obrigações, prazo, etc., para a formalização. Quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve ser por prazo certo ou indeterminado, mas sempre com a possibilidade do retorno do bem à posse do cedente (que continua com a posse indireta); pois, caso contrário, ter-se-ia uma doação. O cedente pode também voltar a ter a posse direta do bem caso o cessionário utilizar o bem em desconformidade com o termo de cessão. Em suma, os requisitos para cessão de uso de bem imóvel são: interesse público devidamente justificado e formalização de Termo de Cessão de Uso, dentre outros. Vale ressaltar que o interesse público deve ficar comprovado na cessão de bem público, pois de outro modo haveria uma liberalidade à custa do patrimônio público. Entende-se por cessão de uso, nas palavras de Hely Lopes Meirelles: ... a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando.i Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente, uma vez que, com a cessão de uso do bem mencionado no projeto, o Lar Carlinhos poderá se deslocar para vários locais para o desenvolvimento das suas atividades. Destarte, a proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da referida proposição, sob o aspecto técnico-jurídico. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 24 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada i MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed., Malheiros: São Paulo, 1999, p. 467.