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materia nº 22/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José – Lar Carlinhos de Peabiru, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 21/2025
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de 
uso gratuito o veículo descrito para o
Instituto São José – Lar Carlinhos de Peabiru, 
e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal, 
que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e 
dispõe sobre pedido de autorização para a cessão de uso gratuito do veículo 
descrito no art. 1º do Projeto de Lei, para o Instituto São José – Lar Carlinhos de 
Peabiru.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “a cessão de uso do veículo 
descrito na proposição ajudará nas atividades prestadas pela entidade, 
principalmente nos deslocamentos das crianças e adolescentes”.
Por meio da cessão de uso transfere-se gratuitamente a posse direta 
do bem a outro ente pertencente à Administração Pública - cessionário, que em 
contra partida assume responsabilidades para com o cedente. Nesse passo, o 
cedente continua com a propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao 
cessionário.
Mencionada transferência ocorre mediante a formalização de Termo de 
Cessão de Uso, do qual constarão os requisitos e obrigações, prazo, etc., para a 
formalização.
Quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve 
ser por prazo certo ou indeterminado, mas sempre com a possibilidade do retorno do 
bem à posse do cedente (que continua com a posse indireta); pois, caso contrário, 
ter-se-ia uma doação. 
O cedente pode também voltar a ter a posse direta do bem caso o 
cessionário utilizar o bem em desconformidade com o termo de cessão. Em suma, 
os requisitos para cessão de uso de bem imóvel são: interesse público 
devidamente justificado e formalização de Termo de Cessão de Uso, dentre 
outros. Vale ressaltar que o interesse público deve ficar comprovado na cessão de 
bem público, pois de outro modo haveria uma liberalidade à custa do patrimônio 
público.
Entende-se por cessão de uso, nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
... a transferência gratuita da posse de um bem 
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim 
de que o cessionário o utilize nas condições 
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo 
ou indeterminado. É ato de colaboração entre 
repartições públicas, em que aquela que tem bens 
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra 
que deles está precisando.i
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente, 
uma vez que, com a cessão de uso do bem mencionado no projeto, o Lar Carlinhos
poderá se deslocar para vários locais para o desenvolvimento das suas atividades.
Destarte, a proposição ora examinada apresenta conformidade 
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há 
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da 
referida proposição, sob o aspecto técnico-jurídico.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, 
oportunidade e interesse público.
É o parecer 
Peabiru, 24 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Advogada
i MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed., Malheiros: 
São Paulo, 1999, p. 467.

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