| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Ofício n.º 89/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 07/2025 sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o qual reflete a variação inflacionária do período e tem sido adotado como parâmetro para a preservação do poder aquisitivo dos subsidias. O Poder Executivo está analisando, dentro das possibilidades administrativas e legais, a viabilidade de encaminhar um projeto de lei a esta Casa Legislativa com o objetivo de instituir expressamente o IPCA como índice oficial de reajuste dos subsidias dos Conselheiros Tutelares. |
| native_id | 1385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná Oficion' 8912025 Peabiru,25 de marçode 2025. ReI.: Requerimento nO0712025 Senhores Vereadores, Em atenção ao Requerimento nO 07/2025, de autoria de todos os Vereadores. aprovado nas sessões ordinárias realizadas nos dias 10 e 11 de março de 2025, cumprenos esclarecer que o Município de Peabiru realiza o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares com base no indice IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o qual reflete a variação inflacionária do período e tem sido adotado como parâmetro para a preservação do poder aquisitivo dos subsidias. Reconhecemos. no entanto, a importância de estabelecer de forma mais clara e objetiva esse critério de correção no corpo da legislação municipal, de modo a garantir maior previsibilidade, segurança jurídica e valorização da função dos Conselheiros Tutelares. Nesse sentido, informamos que o Poder Executivo está analisando, dentro das possibilidades administrativas e legais, a viabilidade de encaminhar um projeto de lei a esta Casa Legislativa com o objetivo de instituir expressamente o IPCA como indice oficial de reajuste dos subsidias dos Conselheiros Tutelares, atendendo, assim, à solicitação apresentada por Vossas Excelências. Reiteramos nosso compromisso com a valorização dos profissionais que atuam na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. colocando-nos à disposição para o diálogo institucional necessário ao aprimoramento das pollticas públicas municipais. Atenciosamentel:o JOSE MAA S AWOl.\PIJ DIGflAlAOl"," GONCAl VES LOPES __ ••_ •• 3271223»-04 _ ••• ~__ .m<m. _ ....•.•... u........ EnlI\ldQP'lt'AC OIGlTALSlGN RF8 G3 b<y José Marcos Gonçalves Lopes Prefeito do Municlpio de Peabiru Excelentissimo Senhor Irlneu Manfrin Presidente da Câmara Municipal de Peabiru