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materia nº 47/2025

Tipo Ofício do Executivo Municipal
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaOfício n.º 89/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 07/2025 sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o qual reflete a variação inflacionária do período e tem sido adotado como parâmetro para a preservação do poder aquisitivo dos subsidias. O Poder Executivo está analisando, dentro das possibilidades administrativas e legais, a viabilidade de encaminhar um projeto de lei a esta Casa Legislativa com o objetivo de instituir expressamente o IPCA como índice oficial de reajuste dos subsidias dos Conselheiros Tutelares.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peablru - Paraná
Oficion' 8912025 Peabiru,25 de marçode 2025.
ReI.: Requerimento nO0712025
Senhores Vereadores,
Em atenção ao Requerimento nO 07/2025, de autoria de todos os Vereadores.
aprovado nas sessões ordinárias realizadas nos dias 10 e 11 de março de 2025, cumpre￾nos esclarecer que o Município de Peabiru realiza o reajuste dos vencimentos dos
Conselheiros Tutelares com base no indice IPCA (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), o qual reflete a variação inflacionária do período e tem sido adotado
como parâmetro para a preservação do poder aquisitivo dos subsidias.
Reconhecemos. no entanto, a importância de estabelecer de forma mais clara e
objetiva esse critério de correção no corpo da legislação municipal, de modo a garantir
maior previsibilidade, segurança jurídica e valorização da função dos Conselheiros
Tutelares.
Nesse sentido, informamos que o Poder Executivo está analisando, dentro das
possibilidades administrativas e legais, a viabilidade de encaminhar um projeto de lei a
esta Casa Legislativa com o objetivo de instituir expressamente o IPCA como indice
oficial de reajuste dos subsidias dos Conselheiros Tutelares, atendendo, assim, à
solicitação apresentada por Vossas Excelências.
Reiteramos nosso compromisso com a valorização dos profissionais que atuam
na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. colocando-nos à
disposição para o diálogo institucional necessário ao aprimoramento das pollticas
públicas municipais.
Atenciosamentel:o
JOSE MAA S
AWOl.\PIJ DIGflAlAOl"," GONCAl VES LOPES
__ ••_ •• 3271223»-04
_ ••• ~__ .m<m.
_ ....•.•... u........ EnlI\ldQP'lt'AC
OIGlTALSlGN RF8 G3
b<y
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito do Municlpio de Peabiru
Excelentissimo Senhor
Irlneu Manfrin
Presidente da Câmara Municipal de Peabiru

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