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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaRequerimento n.º 11/2025 de Autoria dos Vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino. Os vereadores Irineu Manfrin, Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, e Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência administrativa, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual é o estágio atual do processo de implantação do vale-alimentação para os servidores públicos municipais? 2. Qual o cronograma estimado para envio de eventual projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando o referido benefício?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T19:21:47.290626-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU
PRESIDÊNCIA
Requerimento nº 11/2025
Peabiru, 25 de março de 2025
Assunto: Solicitação de informações sobre a implantação do vale￾alimentação para os servidores públicos municipais
Os vereadores Irineu Manfrin, Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, e 
Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e 155 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência administrativa, requerem 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes 
informações:
1. Qual é o estágio atual do processo de implantação do vale-alimentação para os 
servidores públicos municipais?
2. Qual o cronograma estimado para envio de eventual projeto de lei à Câmara 
Municipal regulamentando o referido benefício?
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de acompanhar a 
execução de políticas públicas que impactam diretamente os servidores municipais e, 
por consequência, a qualidade dos serviços prestados à população. Ademais, a Câmara 
Municipal possui competência constitucional e legal para fiscalizar os atos da 
Administração Pública, notadamente eventuais compromissos assumidos pelo 
Executivo junto à categoria dos servidores.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do 
Município, solicitamos que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis, contados do recebimento deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 25 de março de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente da Câmara Municipal
Claudino de Oliveira Lino
Vereador

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