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materia nº 23/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
native_id1388

Autoria

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.
 
Dispõe sobre Isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, encaminhado pelo 
Executivo Municipal, propõe a isenção do IPTU para lotes localizados nos 
loteamentos Jardim Imperial, Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot, 
até a conclusão das obras de infraestrutura pelo Município. 
A justificativa baseia-se na irregularidade dos loteamentos (aprovados 
entre 2010-2012 sem cumprimento de exigências legais), na condenação judicial 
do Município a realizar as obras (Ação nº 0000774-16.2014.8.16.0132) e na 
injustiça tributária frente à impossibilidade de uso pleno dos lotes pelos 
proprietários.
A proposta é competente, pois o art. 156, I, da CF/88 e o art. 32 do CTN 
atribuem aos municípios a competência para instituir e regular o IPTU, incluindo a 
concessão de isenções (art. 156, §3º, CF/88).
A cobrança do IPTU pressupõe a fruição do imóvel. Como os lotes não 
possuem infraestrutura mínima (água, esgoto, vias), a isenção temporária alinha-se 
ao princípio, evitando ônus desproporcional.
A medida busca equidade, pois os proprietários adquiriram os lotes de 
boa-fé, sem condições de uso devido a falhas do empreendedor e do próprio 
Município (responsabilizado judicialmente). A isenção temporária incentiva a 
regularização urbanística e reduz conflitos sociais, conforme art. 182 da CF/88 
(função social da propriedade).
É necessário demonstrar que o critério do art. 2º decorre de situação 
excepcional (condenação judicial e dívida do Município), justificando tratamento 
diferenciado.
A isenção pode reduzir receitas municipais. Sugere-se anexar estimativa 
de impacto orçamentário (art. 165, §6º, CF/88) ou condicionar a medida à 
disponibilidade financeira (art. 14 da LRF).
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
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CNPJ: 01.501.199/0001-02
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Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, 
oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei 
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o 
Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta 
Casa de Leis.
É o parecer.
Peabiru, 25 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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