| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. |
| native_id | 1388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei Complementar nº 02/2025. Dispõe sobre Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal, propõe a isenção do IPTU para lotes localizados nos loteamentos Jardim Imperial, Morada do Sol e Residencial Professor Artur Mariot, até a conclusão das obras de infraestrutura pelo Município. A justificativa baseia-se na irregularidade dos loteamentos (aprovados entre 2010-2012 sem cumprimento de exigências legais), na condenação judicial do Município a realizar as obras (Ação nº 0000774-16.2014.8.16.0132) e na injustiça tributária frente à impossibilidade de uso pleno dos lotes pelos proprietários. A proposta é competente, pois o art. 156, I, da CF/88 e o art. 32 do CTN atribuem aos municípios a competência para instituir e regular o IPTU, incluindo a concessão de isenções (art. 156, §3º, CF/88). A cobrança do IPTU pressupõe a fruição do imóvel. Como os lotes não possuem infraestrutura mínima (água, esgoto, vias), a isenção temporária alinha-se ao princípio, evitando ônus desproporcional. A medida busca equidade, pois os proprietários adquiriram os lotes de boa-fé, sem condições de uso devido a falhas do empreendedor e do próprio Município (responsabilizado judicialmente). A isenção temporária incentiva a regularização urbanística e reduz conflitos sociais, conforme art. 182 da CF/88 (função social da propriedade). É necessário demonstrar que o critério do art. 2º decorre de situação excepcional (condenação judicial e dívida do Município), justificando tratamento diferenciado. A isenção pode reduzir receitas municipais. Sugere-se anexar estimativa de impacto orçamentário (art. 165, §6º, CF/88) ou condicionar a medida à disponibilidade financeira (art. 14 da LRF). Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta Casa de Leis. É o parecer. Peabiru, 25 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica