br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 24/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá outras providências.
native_id1389

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
1
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 23/2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
relativos a tarifas dos serviços de água e 
esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá 
outras providências.
Trata o referido Projeto de Lei de pedido de autorização para que o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos 
serviços de água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 10/04/25, 
que poderão ser pagos em parcelamento de até 40 (quarenta) meses, a partir de 
10/05/2025 (art. 1º).
Também consta que o parcelamento será precedido de termo de confissão de 
dívida, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 30,00 (trinta reais) para 
pessoa física e R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa Jurídica. 
Referido Projeto advém da necessidade do recebimento das tarifas em atraso
pela SAAE, bem como, para evitar o corte do abastecimento de água nas 
residências dos munícipes, sendo tal medida de extrema necessidade.
Trata-se de contraprestação de natureza civil, não cabendo falar em renúncia 
de receita, devendo apenas o ente concedente do serviço verificar, demonstrando 
no devido processo administrativo, que a concessão de benefício não prejudicará a 
política tarifária do serviço.
O projeto está alicerçado nos seguintes dispositivos legais:
1. Competência Municipal (CF/88, Art. 30, V e IX): O município tem 
competência para legislar sobre serviços locais, incluindo saneamento básico, 
e para instituir regimes especiais de cobrança e parcelamento.
2. Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico): Regulamenta a 
prestação de serviços de água e esgoto, permitindo a criação de mecanismos 
de cobrança e recuperação de créditos.
3. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
Art. 40): Exige que a concessão de benefícios fiscais ou financeiros (como 
descontos em juros/multas) seja acompanhada de compensação 
orçamentária e análise de impacto fiscal.
4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Assegura direitos 
aos usuários, mas também legitima a suspensão do serviço em caso de 
inadimplência (Art. 6º, § 3º).
As regras a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta e 
Indireta para a negociação de débitos por falta de pagamento de tarifas públicas 
devem ser disciplinadas por lei local, o que ocorre no presente caso.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
2
O projeto busca equilibrar a recuperação de créditos do SAAE com a 
flexibilização do pagamento para usuários, atendendo ao interesse público e à 
realidade socioeconômica local.
Recomenda-se que o Poder Executivo apresente demonstração de que os 
descontos concedidos não comprometerão a sustentabilidade financeira do SAAE.
O Projeto de Lei nº 23/2025 está juridicamente adequado, pois:
• Respeita a competência municipal e as normas federais aplicáveis;
• Equilibra a necessidade de recuperação de créditos com medidas de 
flexibilização para usuários;
• Estabelece mecanismos de controle e sanções proporcionais.
Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse 
público.
É o parecer
Peabiru, 24 de março de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

open original →