| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 23/2025 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá outras providências. Trata o referido Projeto de Lei de pedido de autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos serviços de água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 10/04/25, que poderão ser pagos em parcelamento de até 40 (quarenta) meses, a partir de 10/05/2025 (art. 1º). Também consta que o parcelamento será precedido de termo de confissão de dívida, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa Jurídica. Referido Projeto advém da necessidade do recebimento das tarifas em atraso pela SAAE, bem como, para evitar o corte do abastecimento de água nas residências dos munícipes, sendo tal medida de extrema necessidade. Trata-se de contraprestação de natureza civil, não cabendo falar em renúncia de receita, devendo apenas o ente concedente do serviço verificar, demonstrando no devido processo administrativo, que a concessão de benefício não prejudicará a política tarifária do serviço. O projeto está alicerçado nos seguintes dispositivos legais: 1. Competência Municipal (CF/88, Art. 30, V e IX): O município tem competência para legislar sobre serviços locais, incluindo saneamento básico, e para instituir regimes especiais de cobrança e parcelamento. 2. Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico): Regulamenta a prestação de serviços de água e esgoto, permitindo a criação de mecanismos de cobrança e recuperação de créditos. 3. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Art. 40): Exige que a concessão de benefícios fiscais ou financeiros (como descontos em juros/multas) seja acompanhada de compensação orçamentária e análise de impacto fiscal. 4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Assegura direitos aos usuários, mas também legitima a suspensão do serviço em caso de inadimplência (Art. 6º, § 3º). As regras a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta para a negociação de débitos por falta de pagamento de tarifas públicas devem ser disciplinadas por lei local, o que ocorre no presente caso. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 O projeto busca equilibrar a recuperação de créditos do SAAE com a flexibilização do pagamento para usuários, atendendo ao interesse público e à realidade socioeconômica local. Recomenda-se que o Poder Executivo apresente demonstração de que os descontos concedidos não comprometerão a sustentabilidade financeira do SAAE. O Projeto de Lei nº 23/2025 está juridicamente adequado, pois: • Respeita a competência municipal e as normas federais aplicáveis; • Equilibra a necessidade de recuperação de créditos com medidas de flexibilização para usuários; • Estabelece mecanismos de controle e sanções proporcionais. Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 24 de março de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica