| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.º 002/2022 Autoria: Vereador Frederico Freitag EMENTA: Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Peabiru-Pr, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril. Art. 2º. A inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo mencionada no art. 1º, será sucedida por uma semana, com realização de ações, visando estimular campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como: | - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; Il - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; Ill - Desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática Autismo; IV - Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; e V- Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno. Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana de ações, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e, em parcerias com as entidades sociais envolvidas. Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente Lei, com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias à sua execução. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, 24 de janeiro de 2022. PNNE = Erddsa ul Frederico Freitag Vereador Justificativa em Plenário pelo autor. Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR