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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaInstitui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 002/2022
Autoria: Vereador Frederico Freitag
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o
Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de
Peabiru, Paraná, e dá outras providências
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Peabiru-Pr, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO, a ser
celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º. A inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo
mencionada no art. 1º, será sucedida por uma semana, com realização de ações,
visando estimular campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras,
aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno
do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:
| - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
Il - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
Ill - Desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia,
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional,
empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática Autismo;
IV - Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a
precariedade do conhecimento sobre o autismo; e
V- Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar
às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana de ações, o Poder Executivo poderá
realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de
Municipal de Educação e, em parcerias com as entidades sociais envolvidas.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente
Lei, com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias à sua
execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 24 de janeiro de 2022.
PNNE
= Erddsa ul
Frederico Freitag
Vereador
Justificativa em Plenário pelo autor.
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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