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materia nº 76/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaIndicação n.º 76/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, indicando ao mesmo, por intermédio da secretaria municipal de saúde, que seja criada a disponibilizada uma carteira de identificação para pessoas que utilizam medicamentos de uso contínuo.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 76/2025
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento 
Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que 
dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, indicando ao mesmo, por 
intermédio da secretaria municipal de saúde, que seja criada a disponibilizada uma carteira de 
identificação para pessoas que utilizam medicamentos de uso contínuo. 
JUSTIFICATIVA
Essa medida visa proporcionar aos cidadãos que necessitam de medicamentos 
contínuos maior facilidade e rapidez no acesso a medicamentos essenciais, evitando 
constrangimento e agilizando o atendimento em farmácias da saúde. A Carteira de identificação 
será um documento que poderá ser solicitado pelos usuários para comprovar o uso contínuo de 
medicamentos essenciais, evitando constrangimentos e agilizando o atendimento em farmácias
e unidades de saúde. Sabemos que muitas pessoas dependem de medicamentos contínuos para 
o tratamento de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, entre outras. No entanto, muitas 
vezes esses pacientes enfrentam dificuldades na aquisição e na comprovação da necessidade 
de uso contínuo, o que pode gerar demora e até interrupção do tratamento.
Diante do exposto solicitamos a análise e aprovação dessa indicação, que visa 
melhorar a qualidade de vida e o atendimento de nossos munícipes. Esperamos contar com a 
compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 07 de abril de 2025.
Claudino de Oliveira Lino 
Vereador

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