| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-07 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando o "TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2022", firmado na data de 14 de setembro de 2022, entre a Prefeitura Municipal de Peabiru e a empresa F.G. Donatti empreendimentos EPP, no qual ficou acordado o "REPARO E CORREÇÕES" necessárias de 19 trechos e ruas devidamente especificados; Considerando que o prazo acordado no termo para a execução dos serviços é de improrrogáveis 12 (doze) meses e que a empresa comprometeu-se a enviar um relatório mensal dos serviços realizados; Considerando que os contratos envolvidos no acordo são de valores consideráveis; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. A empresa vem rigorosamente cumprindo o compromisso assumido no referido termo? 2. Quais os trechos já executados? 3. A empresa vem apresentando o relatório mensal conforme acordado? 4. Encaminhar cópia dos relatórios dos meses de outubro/2022, novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro de 2023. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO N.º 02/2023 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando o “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2022”, firmado na data de 14 de setembro de 2022, entre a Prefeitura Municipal de Peabiru e a empresa F.G. Donatti empreendimentos EPP, no qual ficou acordado o “REPARO E CORREÇÕES” necessárias de 19 trechos e ruas devidamente especificados; Considerando que o prazo acordado no termo para a execução dos serviços é de improrrogáveis 12 (doze) meses e que a empresa comprometeu-se a enviar um relatório mensal dos serviços realizados; Considerando que os contratos envolvidos no acordo são de valores consideráveis; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. A empresa vem rigorosamente cumprindo o compromisso assumido no referido termo? 2. Quais os trechos já executados? 3. A empresa vem apresentando o relatório mensal conforme acordado? 4. Encaminhar cópia dos relatórios dos meses de outubro/2022, novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro de 2023. O presente questionamento faz se necessário para o devido e claro acompanhamento do trabalho uma vez que o mesmo envolve valores públicos consideráveis e que grande parte da população vem sendo prejudicada da forma como o mesmo foi executado. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Plenário Jurceu Sakuma, 07 de janeiro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR