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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 26/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)**, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
native_id1400

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T18:43:06.992091-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-08T19:11:43.175444-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
Peabiru, 07 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 26/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para contrapartida de serviços para a Manutenção do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
* JOSÉMARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 26/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OB
PÚBLICOS :
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
RAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
4.4.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público aa pa
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
TOTAL 292.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2025 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2025.
292.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MU
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 | Recapeamento Asfáltico, Calçadas
012.1.063
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
NICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
e EO Em
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
292.000,00
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de abril de 2025.
“JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
efeito Municipal

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