Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
RESOLUÇÃO n.º 159/2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da
Presidência no âmbito da Câmara Municipal de
Peabiru, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica
Municipal, e os incisos II e III do art. 69, e art. 115, do Regimento Interno, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Peabiru, o cargo de Assessor da Presidência, de provimento em comissão, vinculado
diretamente à Presidência da Câmara.
Art. 2º A lotação, simbologia número de vagas, carga horária e habilitação do
cargo de Assessor da Presidência serão definidos nos termos da Lei nº 1.655/2024 e
Resolução 155/2024 conforme ANEXO - I da presente Resolução, integrando o quadro
de cargos em comissão da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3º A depender da qualificação técnica do indicado, o Presidente da Câmara
poderá optar pela nomeação de um dos seguintes cargos sendo vedada a nomeação
simultânea de ambos:
I - Assessor da Presidência I e Assessor da Presidência II, conforme a simbologia
e os requisitos previstos no ANEXO - I e na Lei Municipal nº 1.655/2024.
Art. 4º O cargo de Assessor da Presidência será de livre nomeação e exoneração,
conforme disposto no Regimento Interno, sendo suas atribuições e requisitos para
assunção e exercício dos Cargos em Comissão constantes da presente, as constantes do
ANEXO - II, desta Resolução.
$1º A investidura nos cargos de Diretor Administrativo Patrimonial, Diretor de
Comunicação Institucional e de Assessor Jurídico Parlamentar, poderá se dar pelas
simbologias CC05, CC08 e CC4, respectivamente.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
“Je Fone: (44) 3531.2193
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ds à Jurceu Sakuma, 10 de abril de 2025.
a
Irineu Manfrin Antonio Pedro da Silva
Presidente Vice-Presidente
Bruno Alves Miranda | Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I- CARGOS DE aee pen EM Ca
edi
Órgão Habilitação Vagas
Ensino
Superior
Assessoria Completo;
estica | Ansa "| ERRO 20h00
rede cer presidência - | de no min. 02 Semanais
na área
administrativa
rem Assessor da Ensino E 20h00
en | presidência - II E Semanais
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ANEXO H
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA I
Provimento: Livre nomeação e exoneração (art. 07, 8 único).
Atribuições do Cargo:
e Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
e Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da
Presidência;
e Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população,
órgãos e entidades públicas e privadas;
|
e Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas
reuniões em que participe o Presidente;
e Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu
Gabinete:
e Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo
Presidente;
Promover o assessoramento da Presidência em plenário;
Elaborar documentos e expedientes da presidência como, projetos, requerimento e
indicações do Presidente;
Redigir as comunicações e correspondências do Presidente;
Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgãos, entidades e autoridades,
mantendo atualizada a agenda diária;
e Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos. papéis e
demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; |
e Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias
para a sua realização;
e Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e |
congêneres;
e Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas
de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da
Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
e Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência:
e Exercer outras atividades correlatas.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA II
Provimento: Livre nomeação e exoneração (art. 07, 8 único).
Atribuições do Cargo: P / PA.
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e Auxiliar na organização da agenda de compromissos e reuniões do Presidente da
Câmara.
e Apoiar o atendimento ao público e às autoridades no Gabinete da Presidência.
e Realizar tarefas administrativas, como redação de documentos simples,
correspondências e registros.
e Providenciar logística para eventos, reuniões e compromissos do Presidente.
e Acompanhar e organizar arquivos de documentos e registros administrativos da
Presidência.
e Prestar apoio na recepção de munícipes e visitantes, marcando audiências e
reuniões.
e Organizar o fluxo de documentos e processos administrativos que demandem
atenção do Presidente.
e Executar atividades correlatas determinadas pelo Presidente, que exijam apoio
administrativo e operacional.
| s
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