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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaProjeto de Lei n.º 03/2025 de autoria do Vereador Antonio Pedro da Silva, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEABIRU, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.998, DE 18 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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E =: Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI nº 03/2025
Autoria: Antonio Pedro da Silva
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA
DO CARGO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEABIRU, DE ACORDO COM
O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.998, DE 18 DE
JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que a presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo
107. inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a apreciação do Soberano
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar, no quadro de
servidores públicos do Município de Peabiru, a nomenclatura do cargo de motorista para
Condutor de Ambulância, dos profissionais empenhados na condução de pacientes em
ambulância e/ou veículos similares (CBO 7823-20), conforme o disposto no artigo 145-A do
Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei Federal nº 12.998. de 18 de janeiro de 2014,
que criou a profissão.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder, via Decreto, à
modificação na nomenclatura dos cargos de Motoristas que estejam à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde, na função de motorista de ambulância e outros veículos similares usados
para o transporte de pacientes, cujos ocupantes se adequem às exigências legais da nova
categoria.
Art. 3º Para fins do disposto no artigo anterior, entende-se por exigências da categoria
aquelas previstas nos artigos 145 e 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem como
quaisquer outras relativas à profissão de Condutor de Ambulância, independentemente da
espécie normativa que a tenha instituído.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Jurceu Sakuma, 07 de abril de 2025.
Antônio Pedro da Silva
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Estado do Paraná
== Câmara Municipal de Peabiru
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 03/2025
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar a profissão de Condutor de
Ambulância no âmbito municipal, adequando a nomenclatura do cargo conforme as disposições
da Lei Federal nº 12.998/2014 e o Código de Trânsito Brasileiro. A Câmara dos Deputados, por
meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), já aprovou a regulamentação
da profissão de Condutor de Ambulância (PL 2336/2023), o que demonstra amplo
reconhecimento da relevância desta atividade. O Senado Federal também está apreciando a
matéria. indicando a intenção do legislador federal em consolidar esta importante categoria
profissional.
Diante do contexto favorável à regulamentação e da necessidade de adequação às
normas federais. a presente proposição visa garantir que os profissionais de Peabiru sejam
formalmente reconhecidos como Condutores de Ambulância, fortalecendo os direitos
trabalhistas e a qualificação profissional exigida para a função.
Plenário Jurceu Sakuma, 07 de abril de 2025.
Antônio Pedro da Silva
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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