| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 03/2025 de autoria do Vereador Antonio Pedro da Silva, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEABIRU, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.998, DE 18 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E =: Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná PROJETO DE LEI nº 03/2025 Autoria: Antonio Pedro da Silva DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEABIRU, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.998, DE 18 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador que a presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 107. inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar, no quadro de servidores públicos do Município de Peabiru, a nomenclatura do cargo de motorista para Condutor de Ambulância, dos profissionais empenhados na condução de pacientes em ambulância e/ou veículos similares (CBO 7823-20), conforme o disposto no artigo 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei Federal nº 12.998. de 18 de janeiro de 2014, que criou a profissão. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder, via Decreto, à modificação na nomenclatura dos cargos de Motoristas que estejam à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, na função de motorista de ambulância e outros veículos similares usados para o transporte de pacientes, cujos ocupantes se adequem às exigências legais da nova categoria. Art. 3º Para fins do disposto no artigo anterior, entende-se por exigências da categoria aquelas previstas nos artigos 145 e 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, bem como quaisquer outras relativas à profissão de Condutor de Ambulância, independentemente da espécie normativa que a tenha instituído. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Jurceu Sakuma, 07 de abril de 2025. Antônio Pedro da Silva Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Estado do Paraná == Câmara Municipal de Peabiru JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 03/2025 Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar a profissão de Condutor de Ambulância no âmbito municipal, adequando a nomenclatura do cargo conforme as disposições da Lei Federal nº 12.998/2014 e o Código de Trânsito Brasileiro. A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), já aprovou a regulamentação da profissão de Condutor de Ambulância (PL 2336/2023), o que demonstra amplo reconhecimento da relevância desta atividade. O Senado Federal também está apreciando a matéria. indicando a intenção do legislador federal em consolidar esta importante categoria profissional. Diante do contexto favorável à regulamentação e da necessidade de adequação às normas federais. a presente proposição visa garantir que os profissionais de Peabiru sejam formalmente reconhecidos como Condutores de Ambulância, fortalecendo os direitos trabalhistas e a qualificação profissional exigida para a função. Plenário Jurceu Sakuma, 07 de abril de 2025. Antônio Pedro da Silva Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR