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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaVereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a Lei Municipal 1442/2021 a qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES, a qual trata de obrigações e deveres de concessionárias, públicas ou privadas, perante a obras ou reparos em vias públicas; Considerando a obrigatoriedade de fiscalização, acompanhamento e devidas notificações pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público; Considerando o crescente número de intervenções para conserto de rede de água em ruas, muitas vezes recém-reformadas; Considerando que essas intervenções não estão sendo tratadas como mencionadas na referida Lei; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. A Secretaria responsável, vem cumprindo com suas obrigações quanto ao monitoramento e devidas notificações? 2. Em caso positivo, qual o motivo da demora nos consertos? 3. Em caso negativo qual o motivo? 4. Quais os trechos já executados? 5. Encaminhar cópia dos relatórios das notificações do ano de 2023.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
REQUERIMENTO N.º 03/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI,
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à
Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado
requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo
descritas:
Considerando a Lei Municipal 1442/2021 a qual DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS
EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES, a qual trata de obrigações e deveres de
concessionárias, públicas ou privadas, perante a obras ou reparos em vias públicas;
Considerando a obrigatoriedade de fiscalização, acompanhamento e
devidas notificações pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público;
Considerando o crescente número de intervenções para conserto de rede
de água em ruas, muitas vezes recém-reformadas; 
Considerando que essas intervenções não estão sendo tratadas como
mencionadas na referida Lei;
Dirigimos os seguintes questionamentos:
1. A Secretaria responsável, vem cumprindo com suas
obrigações quanto ao monitoramento e devidas notificações?
2. Em caso positivo, qual o motivo da demora nos consertos?
3. Em caso negativo qual o motivo? 
4. Quais os trechos já executados?
5. Encaminhar cópia dos relatórios das notificações do ano de
2023.
O presente questionamento faz se necessário devido ao aumento
sanguificativo de intervenção em ruas e calçadas para reparos na rede de água,
reparos estes feitos muitas vezes em asfalto recém-reformado. Lembro que nas
intervenções não existem problemas e que devem ocorrer sempre que necessário, o
que é notório é o descumprimento da Lei citada acima, uma vez que em vários
pontos da cidade essas intervenções foram feitas há mais de 01 ano e que o devido
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
reparo da via ainda não ocorreu o que gera grande transtorno e reclamação da
população.
Plenário Jurceu Sakuma, 27 de janeiro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 

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