| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a Lei Municipal 1442/2021 a qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES, a qual trata de obrigações e deveres de concessionárias, públicas ou privadas, perante a obras ou reparos em vias públicas; Considerando a obrigatoriedade de fiscalização, acompanhamento e devidas notificações pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público; Considerando o crescente número de intervenções para conserto de rede de água em ruas, muitas vezes recém-reformadas; Considerando que essas intervenções não estão sendo tratadas como mencionadas na referida Lei; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. A Secretaria responsável, vem cumprindo com suas obrigações quanto ao monitoramento e devidas notificações? 2. Em caso positivo, qual o motivo da demora nos consertos? 3. Em caso negativo qual o motivo? 4. Quais os trechos já executados? 5. Encaminhar cópia dos relatórios das notificações do ano de 2023. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO N.º 03/2023 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a Lei Municipal 1442/2021 a qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES, a qual trata de obrigações e deveres de concessionárias, públicas ou privadas, perante a obras ou reparos em vias públicas; Considerando a obrigatoriedade de fiscalização, acompanhamento e devidas notificações pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público; Considerando o crescente número de intervenções para conserto de rede de água em ruas, muitas vezes recém-reformadas; Considerando que essas intervenções não estão sendo tratadas como mencionadas na referida Lei; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. A Secretaria responsável, vem cumprindo com suas obrigações quanto ao monitoramento e devidas notificações? 2. Em caso positivo, qual o motivo da demora nos consertos? 3. Em caso negativo qual o motivo? 4. Quais os trechos já executados? 5. Encaminhar cópia dos relatórios das notificações do ano de 2023. O presente questionamento faz se necessário devido ao aumento sanguificativo de intervenção em ruas e calçadas para reparos na rede de água, reparos estes feitos muitas vezes em asfalto recém-reformado. Lembro que nas intervenções não existem problemas e que devem ocorrer sempre que necessário, o que é notório é o descumprimento da Lei citada acima, uma vez que em vários pontos da cidade essas intervenções foram feitas há mais de 01 ano e que o devido Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” reparo da via ainda não ocorreu o que gera grande transtorno e reclamação da população. Plenário Jurceu Sakuma, 27 de janeiro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR