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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaProjeto de Lei n.º 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
native_id1410

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T19:15:27.631995-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-28T19:30:35.070082-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025
Peabiru, 08 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/2025, que autoriza O Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o pagamento de contribuições ao Consórcio
CONDESCON.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
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COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei 28/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.73.70.00.00 | Rateio pela Participação Fonte TCE
em Consórcio Público ad iara
Recursos Ordinarios 40.000,00
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 40.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos.
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05
05.005
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 | Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 40.000,00
40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de abril de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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