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materia nº 27/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
Objeto: Projeto de Resolução nº 159/2025
Iniciativa: Mesa Diretora
Dispõe sobre a criação do cargo de 
Assessor da Presidência no âmbito da 
Câmara Municipal de Peabiru, e dá 
outras providências.
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Peabiru, propõe a criação do cargo de Assessor da Presidência, de 
provimento em comissão, vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal.
A criação desses cargos visa aprimorar o suporte administrativo direto ao 
Presidente e contribuir para a gestão eficiente das atividades institucionais do 
Legislativo Municipal.
O projeto prevê a criação de dois cargos específicos:
• Assessor da Presidência I: Ensino Superior Completo e experiência mínima 
de dois anos na área administrativa ou legislativa, com carga horária de 20 horas 
semanais.
• Assessor da Presidência II: Ensino Médio Completo, com carga horária de 20 
horas semanais.
Quanto à iniciativa, o art. 27, XVII, "a", item 3 e 4, do Regimento Interno 
embasam a competência da Mesa Diretora para propor a criação de cargos em 
comissão, desde que vinculados às necessidades administrativas da Casa 
Legislativa.
A criação de cargos em comissão (de livre nomeação/exoneração) é típica de 
atos administrativos discricionários, desde que respeitados os princípios 
da legalidade, moralidade e razoabilidade (art. 37, CF/88).
II – ANÁLISE JURÍDICA
A criação de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal é uma atribuição da Mesa Diretora, fundamentada na Lei Orgânica 
Municipal e no Regimento Interno. A proposta atende aos princípios da legalidade, 
eficiência e economicidade, que norteiam a gestão pública.
Do ponto de vista jurídico, não há vício de iniciativa, uma vez que a 
competência para criação de cargos no âmbito da Câmara é da própria Mesa 
Diretora. Além disso, a natureza de cargo comissionado se justifica pelo vínculo de 
confiança necessário para as funções desempenhadas.
III – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Conforme previsto no projeto e no estudo de impacto financeiro, os custos 
anuais dos cargos são os seguintes:
• Assessor da Presidência I: R$ 93.781,20, incluindo remuneração e impostos.
• Assessor da Presidência II: R$ 53.582,07, incluindo remuneração e impostos.
O impacto financeiro resultará em um aumento do comprometimento da 
receita corrente líquida de 2,17% para 2,68%, mantendo-se dentro dos limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os recursos necessários para a criação dos cargos estão previstos no 
orçamento vigente, garantindo a regularidade orçamentária e financeira, conforme as 
diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
V – CONCLUSÃO
Diante das análises jurídicas e financeiras conclui-se que o Projeto de 
Resolução nº 159/2025 está em conformidade com os requisitos legais e regimentais 
para sua tramitação. 
Remetem-se às Comissões Competentes para análise quanto ao mérito.
Peabiru, 08 de abril de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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