| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 1 Assessoria Jurídica Objeto: Projeto de Resolução nº 159/2025 Iniciativa: Mesa Diretora Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências. I – RELATÓRIO O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peabiru, propõe a criação do cargo de Assessor da Presidência, de provimento em comissão, vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal. A criação desses cargos visa aprimorar o suporte administrativo direto ao Presidente e contribuir para a gestão eficiente das atividades institucionais do Legislativo Municipal. O projeto prevê a criação de dois cargos específicos: • Assessor da Presidência I: Ensino Superior Completo e experiência mínima de dois anos na área administrativa ou legislativa, com carga horária de 20 horas semanais. • Assessor da Presidência II: Ensino Médio Completo, com carga horária de 20 horas semanais. Quanto à iniciativa, o art. 27, XVII, "a", item 3 e 4, do Regimento Interno embasam a competência da Mesa Diretora para propor a criação de cargos em comissão, desde que vinculados às necessidades administrativas da Casa Legislativa. A criação de cargos em comissão (de livre nomeação/exoneração) é típica de atos administrativos discricionários, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade (art. 37, CF/88). II – ANÁLISE JURÍDICA A criação de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal é uma atribuição da Mesa Diretora, fundamentada na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. A proposta atende aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, que norteiam a gestão pública. Do ponto de vista jurídico, não há vício de iniciativa, uma vez que a competência para criação de cargos no âmbito da Câmara é da própria Mesa Diretora. Além disso, a natureza de cargo comissionado se justifica pelo vínculo de confiança necessário para as funções desempenhadas. III – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 2 Conforme previsto no projeto e no estudo de impacto financeiro, os custos anuais dos cargos são os seguintes: • Assessor da Presidência I: R$ 93.781,20, incluindo remuneração e impostos. • Assessor da Presidência II: R$ 53.582,07, incluindo remuneração e impostos. O impacto financeiro resultará em um aumento do comprometimento da receita corrente líquida de 2,17% para 2,68%, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos necessários para a criação dos cargos estão previstos no orçamento vigente, garantindo a regularidade orçamentária e financeira, conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. V – CONCLUSÃO Diante das análises jurídicas e financeiras conclui-se que o Projeto de Resolução nº 159/2025 está em conformidade com os requisitos legais e regimentais para sua tramitação. Remetem-se às Comissões Competentes para análise quanto ao mérito. Peabiru, 08 de abril de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica