PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 033/2025
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 5,50% (cinco vírgula
cinquenta pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes
do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 100 da Lei 1543/2023.
§ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano,
nos termos da prescrição contida no art. 38, da Lei n.º 1543, de 26 de abril de 2.023.
§ 2º - Fica concedido um reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete pontos
percentuais) ao Grupo Ocupacional do Magistério, de acordo com o reajuste do piso
próprio definido pela União, conforme Lei Complementar n.º 07/2011.
§ 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de abril de 2025.
Peabiru – Pr., 14 de abril de 2.025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Temos a honra de encaminhar à Vossas Excelências, para apreciação
desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 033/2025 que autoriza reajuste nos vencimentos
dos servidores, e recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Município de Peabiru e
dá outras providências.
Tal iniciativa se justifica tendo em vista que o artigo 38 c/c o artigo 100
da Lei Municipal nº 1543, de 26 de abril de 2.023, fixa para 1º de abril a data base para a Revisão
Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o qual estipula a variação dos últimos
12 (doze) meses (abril/2024 a março/2025) do IPCA-IBGE como índice do reajuste anual a
qual atingiu 5,48% (cinco virgula quarenta e oito pontos percentuais), o qual estamos
arredondando para 5,50% (cinco virgula cinquenta pontos percentuais), por outro lado, o
Ministério da Educação e Cultura – MEC através da portaria nº 77, de 29/01/2025, reajustou o
Piso Nacional do Magistério em 6,27% (seis virgula vinte e sete pontos percentuais).
Saliento a Vossas Excelências que a revisão geral anual em epígrafe não
ferirá o disposto no Artigo 20, Inciso III, Alínea “b”, c/c o Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso
I, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura em caráter de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Cordialmente,
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
IRINEU MANFRIM
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR