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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaPL 33/2025: AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T15:18:39.501481-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-22T18:45:46.241673-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 033/2025
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 5,50% (cinco vírgula
cinquenta pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes 
do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 100 da Lei 1543/2023.
§ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, 
nos termos da prescrição contida no art. 38, da Lei n.º 1543, de 26 de abril de 2.023.
§ 2º - Fica concedido um reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete pontos 
percentuais) ao Grupo Ocupacional do Magistério, de acordo com o reajuste do piso 
próprio definido pela União, conforme Lei Complementar n.º 07/2011.
§ 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de abril de 2025. 
Peabiru – Pr., 14 de abril de 2.025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Temos a honra de encaminhar à Vossas Excelências, para apreciação 
desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 033/2025 que autoriza reajuste nos vencimentos 
dos servidores, e recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Município de Peabiru e 
dá outras providências.
Tal iniciativa se justifica tendo em vista que o artigo 38 c/c o artigo 100 
da Lei Municipal nº 1543, de 26 de abril de 2.023, fixa para 1º de abril a data base para a Revisão 
Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o qual estipula a variação dos últimos 
12 (doze) meses (abril/2024 a março/2025) do IPCA-IBGE como índice do reajuste anual a 
qual atingiu 5,48% (cinco virgula quarenta e oito pontos percentuais), o qual estamos 
arredondando para 5,50% (cinco virgula cinquenta pontos percentuais), por outro lado, o 
Ministério da Educação e Cultura – MEC através da portaria nº 77, de 29/01/2025, reajustou o 
Piso Nacional do Magistério em 6,27% (seis virgula vinte e sete pontos percentuais).
Saliento a Vossas Excelências que a revisão geral anual em epígrafe não 
ferirá o disposto no Artigo 20, Inciso III, Alínea “b”, c/c o Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso 
I, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa propositura em caráter de urgência, aproveitamos o ensejo para renovar 
nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Cordialmente,
 José Marcos Gonçalves Lopes
 Prefeito Municipal
EXMO. SR.
IRINEU MANFRIM
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR

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