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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaPL 32/2025: Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T15:36:38.742613-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-12-03T15:17:55.322325-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 22 de abril de 2025.
Ofício nº 123/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a substituição do
texto anteriormente encaminhado referente ao Projeto de Lei n.º 32/2025, pela versão ora
enviada, tendo em vista a necessidade de correção quanto à competência legislativa. O texto
original previa a criação de auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal,
matéria cuja iniciativa é de competência privativa do próprio Poder Legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colho o ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ena
JOSÉ) MARCOS coNbaL VES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ - 75.370,148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 32/2025
Cria o auxílio-alimentação, de natureza
indenizatória, aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, a ser
concedido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, com efeito a partir de 1º de abril de 2025.
81º — O valor do auxílio-alimentação será definido de acordo com a
remuneração bruta mensal do servidor, conforme os seguintes valores:
| —- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os servidores cuja
remuneração bruta seja de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
— R$ 100,00 (cem reais), para os servidores cuja remuneração bruta
seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
8 2º - O valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
|- Efetivos;
Il - Empregados públicos;
HI — Comissionado;
IV - Conselheiros tutelares.
83º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio-
alimentação integralmente.
84º Os servidores em licença para mandato classista terão direito a
receber o auxílio-alimentação.
Art. 2º As faltas injustificadas ensejarão o desconto proporcional do
auxílio-alimentação, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência
injustificada.
Art. 3º O benefício não será concedido:
| - aos servidores em licenças e afastamentos legais, exceto aos
licenciados para exercerem mandatos classistas;
IH — aos inativos e pensionistas;
Art. 4º O auxílio-alimentação não será:
| - incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
Il - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
HI - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto
remuneratório;
IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou
dos adicionais de férias.
V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
VI - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentação.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da
Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 5º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, cujo pagamento
será efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado no
Poder Executivo, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras
existentes.
Parágrafo único. O auxiílio-alimentação será custeado com recursos dos
órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na
proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 6º. A Administração Pública Municipal poderá, mediante processo
licitatório, contratar empresa especializada para a operacionalização e gestão do
auxílio-alimentação instituído por esta Lei.
Art. 7º. O valor do auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será
objeto de atualização automática, ficando eventuais correções condicionadas à
edição de nova lei específica, observadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras do respectivo órgão concedente.
Art. 8º. Demais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação
poderão ser estabelecidas por Decreto, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 14 de abril de 2025.
= José Marcos Go «am ig
refeito Municipal

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