br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaProjeto de Lei n.º 04/2025 do Presidente do Legislativo, que autoriza o reajuste dos vencimentos dos Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
native_id1418

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T15:16:30.070969-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-04-22T18:44:42.232066-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
PROJETO I>E LEI LEGISLATIVO N." 00412025
Ementa: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos
Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos. inativos e pensionistas, de
5,50% (cinco virgula cinquenta pontos percentuais), a partir de 1° (primeiro) de
abril de 2025, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei n° 1658/2024, (Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2025).
Art. ZO. As despesas decorrentes desta Lei corremo à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art, 3", Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2025.
Peabiru, 16 de abril de 2025,
,
Ir anfrin
Presidente da Câmara
Rua Juvenol Porlela. n,- 1020 - Centro - CfP.: 87.250-000 -Fone (44) 3531,2193
CNPJ 01.501. '99/0001.02 - Peobiru - PR
www.cmpeablru.pr.gov.bI

open original →