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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
PROJETO I>E LEI LEGISLATIVO N." 00412025
Ementa: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos
Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos. inativos e pensionistas, de
5,50% (cinco virgula cinquenta pontos percentuais), a partir de 1° (primeiro) de
abril de 2025, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei n° 1658/2024, (Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2025).
Art. ZO. As despesas decorrentes desta Lei corremo à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art, 3", Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2025.
Peabiru, 16 de abril de 2025,
,
Ir anfrin
Presidente da Câmara
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