Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU
CRIA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER LEGISLATIVO DE PEABIRU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Peabiru, estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 25 a 27 e 75,
III, do regimento interno, faz saber que o plenário da câmara aprovou e ela
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, a ser
concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
§1º O valor do auxílio-alimentação será definido de acordo com a
remuneração bruta mensal do servidor, nos seguintes termos:
I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os servidores cuja
remuneração bruta seja de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – R$ 100,00 (cem reais), para os servidores cuja remuneração bruta
seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§2º O valor do benefício será devido aos seguintes servidores:
I – Efetivos;
II – Empregados públicos;
III – Comissionados.
§3º O servidor em gozo de férias fará jus ao valor integral do auxílio.
§4º Os servidores em licença para mandato classista também farão jus
ao benefício.
Art. 2º As faltas injustificadas implicarão o desconto proporcional do
auxílio-alimentação, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência.
Art. 3º O benefício não será concedido:
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I – aos servidores em licenças ou afastamentos legais, excetuados os
afastamentos para exercício de mandato classista;
II – a inativos e pensionistas.
Art. 4º O auxílio-alimentação não:
I – será incorporado ao salário, vencimento ou remuneração;
II – será considerado rendimento tributável ou base para contribuição
previdenciária;
III – servirá de base para cálculo do décimo terceiro salário ou férias;
IV – será caracterizado como salário-utilidade ou vantagem pessoal;
V – poderá ser acumulado com outros auxílios ou benefícios de mesma
natureza.
Parágrafo único. O servidor que ocupe mais de um cargo público fará
jus a um único benefício.
Art. 5º O auxílio-alimentação será pago em pecúnia, juntamente com a
remuneração mensal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A despesa correrá à conta dos recursos consignados
no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º A Mesa da Câmara poderá, mediante processo licitatório,
contratar empresa especializada para operacionalização e gestão do auxílioalimentação.
Art. 7º O valor do auxílio não será objeto de reajuste automático,
dependendo de nova lei específica aprovada pelo Plenário.
Art. 8º Ato da Mesa regulamentará os procedimentos administrativos
de concessão e controle do benefício, respeitado o disposto nesta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de abril de 2025.
Peabiru, 22 de abril de 2025.
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Irineu Manfrin Antônio Pedro da Silva
Presidente Vice-Presidente
Bruno Alves Miranda Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Peabiru, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei que “Cria o
auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências”.
A proposição tem como finalidade instituir um benefício de caráter
indenizatório, com previsão de pagamento mensal, voltado ao custeio parcial
das despesas alimentares dos servidores do Poder Legislativo local. Trata-se
de medida que visa valorizar os quadros da Câmara, reconhecendo os
esforços e a dedicação de seus colaboradores, e contribuindo para o bem-estar
e a dignidade funcional dos servidores públicos.
A natureza do benefício, expressamente indenizatória, foi concebida em
harmonia com os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, sem
caracterizar parcela remuneratória, nos termos da jurisprudência pacífica
dos Tribunais de Contas. Ademais, o auxílio proposto observa critérios
objetivos, com faixas de pagamento baseadas na remuneração bruta mensal
dos servidores, garantindo equidade na distribuição do benefício.
Ressalte-se que a concessão do auxílio-alimentação respeita os limites da
despesa com pessoal do Poder Legislativo, sem comprometer o orçamento
anual da Câmara, conforme previamente analisado pela assessoria contábil e
jurídica.
A iniciativa legislativa ora apresentada é de competência exclusiva da
Câmara Municipal, nos termos do art. 75, III, da Lei Orgânica e do art. 27,
incisos XVII e XX, do Regimento Interno, tendo em vista que envolve
fixação de valores, repercussão orçamentária e criação de obrigação
administrativa de pagamento.
Por fim, propõe-se que os efeitos do auxílio-alimentação retroajam a 1º de
abril de 2025, de modo a permitir a imediata implementação do benefício
ainda no atual mês, respeitadas as disponibilidades financeiras da Câmara.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Peabiru, 22 de abril de 2025.
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Irineu Manfrin Bruno Alves Miranda
Presidente 1º Secretário