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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaO Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, REITERA que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando o "TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2022", firmado na data de 14 de setembro de 2022, entre a Prefeitura Municipal de Peabiru e a empresa F.G. Donatti empreendimentos EPP, no qual ficou acordado o "REPARO E CORREÇÕES" necessárias de 19 trechos e ruas devidamente especificados; Considerando que o prazo acordado no termo para a execução dos serviços é de improrrogáveis 12 (doze) meses e que a empresa comprometeu-se a enviar um relatório mensal dos serviços realizados; Considerando que os contratos envolvidos no acordo são de valores consideráveis; REITERA os seguintes questionamentos: 1. A empresa vem rigorosamente cumprindo o compromisso assumido no referido termo? 2. Quais os trechos já executados? 3. A empresa vem apresentando o relatório mensal conforme acordado? 4. Encaminhar cópia dos relatórios dos meses de outubro/2022, novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro de 2023.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
REQUERIMENTO N.º 07/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI,
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à
Informação, REITERA que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado
requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo
descritas:
Considerando o “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2022”,
firmado na data de 14 de setembro de 2022, entre a Prefeitura Municipal de Peabiru
e a empresa F.G. Donatti empreendimentos EPP, no qual ficou acordado o
“REPARO E CORREÇÕES” necessárias de 19 trechos e ruas devidamente
especificados;
Considerando que o prazo acordado no termo para a execução dos
serviços é de improrrogáveis 12 (doze) meses e que a empresa comprometeu-se a
enviar um relatório mensal dos serviços realizados;
Considerando que os contratos envolvidos no acordo são de valores
consideráveis; 
REITERA os seguintes questionamentos:
1. A empresa vem rigorosamente cumprindo o compromisso
assumido no referido termo?
2. Quais os trechos já executados?
3. A empresa vem apresentando o relatório mensal conforme
acordado? 
4. Encaminhar cópia dos relatórios dos meses de outubro/2022,
novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro de 2023.
O presente questionamento faz se necessário para o devido e claro
acompanhamento do trabalho uma vez que o mesmo envolve valores públicos
consideráveis e que grande parte da população vem sendo prejudicada da forma
como o mesmo foi executado. 
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Plenário Jurceu Sakuma, 11 de abril de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 

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