| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências. |
| native_id | 1421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 32/2025. Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências. I – RELATÓRIO Encaminha-se a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 32/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Peabiru, que visa instituir auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, a ser concedido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com vigência a partir de 1º de abril de 2025. O projeto propõe a concessão do benefício com valores distintos, conforme a faixa de remuneração bruta mensal dos servidores, e estabelece regras específicas para o pagamento, exclusões, forma de custeio e operacionalização do benefício. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Competência Legislativa e Iniciativa A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização administrativa e o regime jurídico de seus servidores. A iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo encontra respaldo no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da CF, por simetria, que autoriza o chefe do Executivo a propor normas que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta e da remuneração dos servidores públicos. 2. Natureza Jurídica do Benefício O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, conforme expressamente consignado no art. 1º do projeto, e, por isso, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais, conforme detalhado no art. 4º. Trata-se de benefício acessório, voltado ao atendimento de necessidades básicas dos servidores, não sendo considerado verba salarial. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br 3. Fixação de Valores Diferenciados O §1º do art. 1º do projeto estabelece valores distintos de auxílio-alimentação: • R$ 150,00 para servidores com remuneração bruta até R$ 3.000,00; • R$ 100,00 para os que percebem acima desse valor. Tal diferenciação é juridicamente admissível, desde que baseada em critérios objetivos, impessoais e razoáveis, como é o caso da remuneração bruta mensal, amplamente reconhecida como parâmetro legítimo para fins de escalonamento de benefícios de natureza indenizatória. A medida atende ao princípio da isonomia material, conforme art. 5º, caput, da CF, e encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas, que admitem tratamento desigual em situações desiguais, desde que com fundamento legal e razoabilidade. 4. Princípios Constitucionais e Requisitos Legais A proposta respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), observando ainda as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ao prever: • custeio com recursos próprios dos órgãos; • necessidade de compatibilidade orçamentária (art. 5º, parágrafo único); • ausência de incorporação ao salário ou reflexos previdenciários (art. 4º). Ainda que não conste expressamente o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, a menção à limitação do benefício à disponibilidade orçamentária e a exigência de previsão na proposta orçamentária anual (art. 5º, caput e parágrafo único) evidencia a preocupação com a observância da LRF. 5. Urgência na Tramitação A solicitação de regime de urgência encontra amparo no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo juridicamente admissível a sua tramitação abreviada e até mesmo a convocação de sessão extraordinária, em razão da relevância e da necessidade de implementação imediata do benefício, conforme justificado pelo Executivo. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025, por estar em conformidade com os princípios e normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis à Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br matéria, inclusive quanto à possibilidade de valores diferenciados conforme a remuneração, que se mostra juridicamente válida e socialmente equitativa. Recomenda-se, apenas a título de boa técnica, que o Poder Executivo complemente o projeto com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16 da LRF, ainda que já exista previsão de compatibilidade no texto legal. É o parecer. Peabiru, 22 de abril de 2025. Patricia Carla Gato Advogada