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materia nº 29/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaCria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 32/2025.
Cria o auxílio-alimentação, de natureza 
indenizatória, aos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo, e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá 
outras providências.
I – RELATÓRIO
Encaminha-se a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 32/2025, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Peabiru, que visa instituir 
auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, a ser concedido aos servidores 
públicos municipais do Poder Executivo, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, com vigência a partir de 1º de abril de 2025.
O projeto propõe a concessão do benefício com valores distintos, conforme a 
faixa de remuneração bruta mensal dos servidores, e estabelece regras específicas 
para o pagamento, exclusões, forma de custeio e operacionalização do benefício.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa e Iniciativa
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, confere ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a 
organização administrativa e o regime jurídico de seus servidores.
A iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo encontra respaldo no artigo 
61, §1º, inciso II, alínea “c”, da CF, por simetria, que autoriza o chefe do Executivo a 
propor normas que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e indireta e da remuneração dos servidores públicos.
2. Natureza Jurídica do Benefício
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, conforme expressamente 
consignado no art. 1º do projeto, e, por isso, não se incorpora à remuneração para 
quaisquer efeitos legais, conforme detalhado no art. 4º. Trata-se de benefício 
acessório, voltado ao atendimento de necessidades básicas dos servidores, não 
sendo considerado verba salarial.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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3. Fixação de Valores Diferenciados
O §1º do art. 1º do projeto estabelece valores distintos de auxílio-alimentação:
• R$ 150,00 para servidores com remuneração bruta até R$ 3.000,00;
• R$ 100,00 para os que percebem acima desse valor.
Tal diferenciação é juridicamente admissível, desde que baseada em critérios 
objetivos, impessoais e razoáveis, como é o caso da remuneração bruta mensal, 
amplamente reconhecida como parâmetro legítimo para fins de escalonamento de 
benefícios de natureza indenizatória. A medida atende ao princípio da isonomia 
material, conforme art. 5º, caput, da CF, e encontra respaldo na jurisprudência dos 
Tribunais Superiores e Tribunais de Contas, que admitem tratamento desigual em 
situações desiguais, desde que com fundamento legal e razoabilidade.
4. Princípios Constitucionais e Requisitos Legais
A proposta respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), observando ainda as normas da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ao prever:
• custeio com recursos próprios dos órgãos;
• necessidade de compatibilidade orçamentária (art. 5º, parágrafo único);
• ausência de incorporação ao salário ou reflexos previdenciários (art. 4º).
Ainda que não conste expressamente o demonstrativo de impacto 
orçamentário-financeiro, a menção à limitação do benefício à disponibilidade 
orçamentária e a exigência de previsão na proposta orçamentária anual (art. 5º, 
caput e parágrafo único) evidencia a preocupação com a observância da LRF.
5. Urgência na Tramitação
A solicitação de regime de urgência encontra amparo no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, sendo juridicamente admissível a sua tramitação abreviada e até 
mesmo a convocação de sessão extraordinária, em razão da relevância e da 
necessidade de implementação imediata do benefício, conforme justificado pelo 
Executivo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente à 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025, por estar em conformidade 
com os princípios e normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis à 
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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matéria, inclusive quanto à possibilidade de valores diferenciados conforme a 
remuneração, que se mostra juridicamente válida e socialmente equitativa.
Recomenda-se, apenas a título de boa técnica, que o Poder Executivo 
complemente o projeto com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos 
termos do art. 16 da LRF, ainda que já exista previsão de compatibilidade no texto 
legal.
É o parecer.
Peabiru, 22 de abril de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

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