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materia nº 31/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaCria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 05/2025.
Cria o auxílio-alimentação, de natureza 
indenizatória, aos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo, e dá outras 
providências.
I – RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peabiru encaminha à análise jurídica 
o Projeto de Lei nº 05/2025, que tem por objeto a criação de auxílio-alimentação, de 
natureza indenizatória, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025.
O benefício será concedido em valores diferenciados conforme a remuneração 
bruta mensal do servidor, nos mesmos moldes previstos no Projeto de Lei nº 
32/2025, de iniciativa do Poder Executivo. O projeto prevê, ainda, a forma de 
pagamento, hipóteses de exclusão, regras sobre desconto proporcional e vedação 
de acúmulo com outros benefícios similares.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência e Iniciativa Legislativa
Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o Brasil adota o princípio da 
separação dos Poderes, sendo cada Poder dotado de autonomia administrativa, 
financeira e legislativa. 
O artigo 51, inciso IV, da CF (aplicável por simetria aos Legislativos Municipais) 
garante à Câmara Municipal a prerrogativa de dispor sobre a organização de seus 
serviços administrativos e regime jurídico de seus servidores.
Assim, é competência da Câmara Municipal editar norma própria para criação de 
benefícios indenizatórios aos seus servidores, sendo legítima a iniciativa da Mesa 
Diretora, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara (arts. 27, XVII, e 75, III, 
“b”).
2. Natureza Jurídica do Auxílio-Alimentação
Conforme expressamente disposto no artigo 1º do projeto, o auxílio￾alimentação possui natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo para 
encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários. A lei veda expressamente sua 
Poder Legislativo de Peabiru
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incorporação à remuneração e a cumulação com outros auxílios semelhantes, em 
conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Tribunais 
de Contas.
3. Fixação de Valores Diferenciados
O §1º do art. 1º institui duas faixas de pagamento:
• R$ 150,00 para remuneração bruta de até R$ 3.000,00;
• R$ 100,00 para os demais.
A adoção de critérios escalonados com base em remuneração bruta é 
compatível com o princípio da isonomia material (art. 5º, caput, CF/88), sendo 
entendimento pacífico que é lícito tratar de forma desigual os desiguais, na medida 
de sua desigualdade, desde que os critérios adotados sejam objetivos, razoáveis e 
impessoais, o que ocorre no presente caso.
Trata-se de técnica legislativa legítima para garantir maior equidade distributiva 
e correção de eventuais distorções salariais.
4. Compatibilidade Orçamentária e Legalidade Financeira
O projeto estabelece que o pagamento do benefício está condicionado à 
disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara (art. 5º) e que a despesa 
correrá à conta dos recursos próprios do Legislativo. Ainda que o projeto não anexe 
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, recomenda-se sua apresentação 
para plena conformidade com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), sem que isso, por si só, comprometa a legalidade formal da norma.
5. Segurança Jurídica e Simetria com o Poder Executivo
A proposta legislativa é coerente com a política pública já proposta pelo Poder 
Executivo (PL nº 32/2025), assegurando isonomia de tratamento entre os servidores 
do Executivo e Legislativo, no que tange ao valor e condições de concessão do 
auxílio-alimentação. Essa simetria reforça a legalidade e legitimidade da medida, 
evitando disparidades injustificadas no âmbito da administração pública municipal.
III – CONCLUSÃO
À luz da fundamentação exposta, esta Assessoria Jurídica opina pela 
viabilidade jurídica da tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 05/2025, por estar 
em consonância com:
• a competência legislativa da Câmara Municipal;
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• os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e 
moralidade administrativa;
• a jurisprudência dominante sobre benefícios indenizatórios.
Recomenda-se, por cautela, que a Mesa anexe à tramitação a estimativa de 
impacto financeiro, a fim de complementar a análise de compatibilidade com o 
planejamento orçamentário.
É o parecer.
Peabiru, 22 de abril de 2025.
Patricia Carla Gato
Advogada

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