| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 05/2025. Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. I – RELATÓRIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peabiru encaminha à análise jurídica o Projeto de Lei nº 05/2025, que tem por objeto a criação de auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025. O benefício será concedido em valores diferenciados conforme a remuneração bruta mensal do servidor, nos mesmos moldes previstos no Projeto de Lei nº 32/2025, de iniciativa do Poder Executivo. O projeto prevê, ainda, a forma de pagamento, hipóteses de exclusão, regras sobre desconto proporcional e vedação de acúmulo com outros benefícios similares. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Competência e Iniciativa Legislativa Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o Brasil adota o princípio da separação dos Poderes, sendo cada Poder dotado de autonomia administrativa, financeira e legislativa. O artigo 51, inciso IV, da CF (aplicável por simetria aos Legislativos Municipais) garante à Câmara Municipal a prerrogativa de dispor sobre a organização de seus serviços administrativos e regime jurídico de seus servidores. Assim, é competência da Câmara Municipal editar norma própria para criação de benefícios indenizatórios aos seus servidores, sendo legítima a iniciativa da Mesa Diretora, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara (arts. 27, XVII, e 75, III, “b”). 2. Natureza Jurídica do Auxílio-Alimentação Conforme expressamente disposto no artigo 1º do projeto, o auxílioalimentação possui natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo para encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários. A lei veda expressamente sua Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br incorporação à remuneração e a cumulação com outros auxílios semelhantes, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas. 3. Fixação de Valores Diferenciados O §1º do art. 1º institui duas faixas de pagamento: • R$ 150,00 para remuneração bruta de até R$ 3.000,00; • R$ 100,00 para os demais. A adoção de critérios escalonados com base em remuneração bruta é compatível com o princípio da isonomia material (art. 5º, caput, CF/88), sendo entendimento pacífico que é lícito tratar de forma desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade, desde que os critérios adotados sejam objetivos, razoáveis e impessoais, o que ocorre no presente caso. Trata-se de técnica legislativa legítima para garantir maior equidade distributiva e correção de eventuais distorções salariais. 4. Compatibilidade Orçamentária e Legalidade Financeira O projeto estabelece que o pagamento do benefício está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara (art. 5º) e que a despesa correrá à conta dos recursos próprios do Legislativo. Ainda que o projeto não anexe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, recomenda-se sua apresentação para plena conformidade com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sem que isso, por si só, comprometa a legalidade formal da norma. 5. Segurança Jurídica e Simetria com o Poder Executivo A proposta legislativa é coerente com a política pública já proposta pelo Poder Executivo (PL nº 32/2025), assegurando isonomia de tratamento entre os servidores do Executivo e Legislativo, no que tange ao valor e condições de concessão do auxílio-alimentação. Essa simetria reforça a legalidade e legitimidade da medida, evitando disparidades injustificadas no âmbito da administração pública municipal. III – CONCLUSÃO À luz da fundamentação exposta, esta Assessoria Jurídica opina pela viabilidade jurídica da tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 05/2025, por estar em consonância com: • a competência legislativa da Câmara Municipal; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br • os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e moralidade administrativa; • a jurisprudência dominante sobre benefícios indenizatórios. Recomenda-se, por cautela, que a Mesa anexe à tramitação a estimativa de impacto financeiro, a fim de complementar a análise de compatibilidade com o planejamento orçamentário. É o parecer. Peabiru, 22 de abril de 2025. Patricia Carla Gato Advogada