FE. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional
especial no valor de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos
reais), conforme detalhamento abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0 | Manut. Do Gabinete do Prefeito
020.2.102
Fonte 1001 Recursos | |
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Livres |
Exercicio Atual)
2.700,00
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
|
02.001.04.124.0 | Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
020.2.044
Fonte 1001 Recursos |
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
GOVERNO MUNICIPAL
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| PROCURADORIA MUNICIPAL RR
02.003.02.062.0 |
019.2.007
Manut. da Procuradoria Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0
019.2.008
Manut. Do Gabinete do Secretário Geral
“| Fonte 1001 Recursos
| Ordinários Livres -
| Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação
9.450,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2.009
Manut. Do Departamento de Pessoal
Fonte 1001 Recursos |
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação | Ordinários Livres =|
| Exercicio Atual)
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR E
04.001.04.123.0
019.2.010
Manut. da Divisão de Planejamento
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
9.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002 DIVISÃO DE CONTABILIDADE |. o
04.002.04.121.0 |
019.2.011
Manut. da Divisão de Contabilidade
| Fonte 1001 Recursos Doo CE
7% a pos
5) PREFEITURA DO MunICÍPIO DE Pexeteu
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[ordinários Lives -| 1.800,00
Auxilio Alimentação
| Exercicio Atual)
SECRETARIA DA FAZENDA E ETA PUBLICAS
04.004.04.124.0
019.2.013
DIVISÃO DE TESOURARIA
Manut. da Divisão de Tesouraria
3.3.90.46.00.00
05
| Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0
015.2014
Divisão de Engenharia
3.3.90.46.00.00
05.002.26.782.0
024.2015
F — [Fonte 1001 Recursos |
| Ordinários Livres
Auxilio Alimentação
cá Exercicio Atual)
Manutenção do Terminal Rodoviário
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação E 1.350,00
05.006.
05.006.15.451.0
008.2.018.
SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS |
Manut. de Praças, Parques e Jardins
3.3.90.46.00.00
[Fonte 1001 Recursos |
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
28.350,00
05.007
05.007.15.451.0
024.2.019.
SERVIÇO DE CEMITÉRIO
Manut. de Serviço de Cemitérios
3.3.90.46.00.00
E [Fonte 1001 Recursos |
Livres
| Ordinários -
| Exercicio Atual) |
|
|
ss
Auxilio Alimentação 1.800,00
05.008
pre] A
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SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.009
3.3.90.46.00.
05.008.26.782.0 | Manutenção Do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020.
Fonte 1001 Recursos
| Ordinários Livres |
Exercicio Atual)
00 | Auxilio Alimentação 32.400,00
|
SERVICOS URBANOS
3.3.90.46.00
-00 | Auxilio Alimentação
05.009.04.122.0 | Conservação de Predios Publicos
024.2.021.
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE
EDUCACAO, CULTURA,
06.001.12.365.0
005.2025
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. Da Educação Infantil / 5% Complem.
3.3.90.46.00.
06.001.12.365.0
005.2076
o Fonte 1001 Recursos |
| Ordinários Livres -|
| Exercicio Atual)
00 | Auxilio Alimentação
Manut. e Encargos Fundeb - Educação Infantil
3.3.90.46.00.
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
00 | Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.001.12.361.0
006.2051
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.
o Fonte. 1001 Recursos |
00 | Auxilio Alimentação [Ordinários Livres |
Exercicio Atual)
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO, CULTURA,
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06.001.12.361.0
006.2023
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO TT
Manut. e Encargos com Fundeb — 30%
3.3.90.46.00.00
“|Fonte 1001 Recursos).
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.001.12.361.0
006.2053
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manut. e Encargos com Fundeb — 70%
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
| Exercicio Atual) |
Auxilio Alimentação 50.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DE
CULTURA,
06.002.13.392.0
018.2027
DIVISÃO DE CULTURA
Manut. de Serviços de Cultura
“E
3.3.90.46.00.00
Ordinários Livres |
| Exercicio Atual) |
Auxilio Alimentação 2.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DE EDUCACAO, CULTURA,
06.003.27.812.0
046.2028
DIVISÃO DE ESPORTES
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.46.00.00
[Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
| Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação 1.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DE
ASSISTENCIA
07.002.08.244.0
002.2031
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
Manut. Dd Divisão de Promoção Social
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3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
| Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação 18.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001.22.665.0
010.2032
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Manut. da Divisão de Industria e Comercio
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.3.90.46.00.00
TFonte 1001 Recursos
| Ordinários Livres
| Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.001.10.301.0
014.2048
SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa de Epidemiologia
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual) |
Auxilio Alimentação 9.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.001.10.301.0
014.2049
SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa de Agentes Comunitários Saúde
3.3.90.46.00.00
Recursos
Livres
| Fonte 1001
| Ordinários
|
Auxilio Alimentação
Ú | 24.300,00
09.001.10.301.0
014.2052
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ -7
5.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| Exercicio Atual)
Programa Medico da Familia - PSF
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
9.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
09.002.10.301.0
014.2090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.46.00.00
[Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
64.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.2.036
SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção Do Serviço de Assistencia Social
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
ADOLESCENTE
“| Fonte 1001 Recursos |
| Ordinários Livres
| Exercicio Atual)
|
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
11.001.08.243.0
005.6.001
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Orçamento da Criança e do Adolescente
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
8.100,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexo
exercicio de 2025.
s Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
A Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
= A CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
lTFonte 1001 Recursos
3.1.90.04.00.00 | Contratação por tempo | Ordinários Livres-
| o 272.000,00
HSTIRaDS Exercicio Corrente)
o “| Fonte 1001 Recursos |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Ordinários Livres-
Exercicio Corrente) 144.700,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir desta data.
Peabiru, 25 de abril de 2025.
* JoséMarcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal