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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/2025
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, APROVOU e o Vereador
Lucas Manoel Prudêncio de Brito, Presidente, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar em
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
01.001.01.031.0002.2.211 – Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação 8.000,00
T O T A L 8.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica
autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art.
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº
1.699/2024, das seguintes dotações orçamentárias:
01.001.01.031.0002.2.211 – Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 8.000,00
T O T A L 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário
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