| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Ato da Mesa Diretora nº 004/2025 que apresenta a Proposta da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Poder Legislativo para o período de 2026, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Ato da Mesa Diretora nº 004/2025 Para os efeitos legais estamos submetendo à deliberação do Douto Plenário desta Câmara Municipal, a seguinte matéria: Proposta da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Poder Legislativo para o período de 2026, e da outras providências. Este Ato institui o a Lei de Diretrizes para o exercício de 2026, do Poder Legislativo de Peabiru, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal. A LDO 2025 expressa o planejamento da ação administrativa da Câmara Municipal de Peabiru, com base em diagnósticos e estudos que orientam as ações e programas da política de manutenção e investimentos, expresso no ANEXO II, parte integrante deste ATO. A execução das ações previstas neste instrumento de planejamento obedecerá aos dispostos no art. 29-A, da Constituição Federal. Nele estão inseridas as diretrizes, programas, objetivos referentes as ações administrativas da Câmara Municipal. A elaboração, e a consequente execução deste plano, seguirão as normas vigentes, dentro da estrutura administrativa do Poder Legislativo de Peabiru, visando o atendimento à população sendo, este, o princípio norteador que rege todas as ações da Câmara Municipal. Peabiru. 28 de abril de 2025. Mesa Executiva: Irineu Manfrin Antonio Pedro da Silva Presidente Vice - Presidente Bruno Alves Miranda Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário 2º Secretário