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materia nº 11/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaO Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Em relação as podas de árvores no município: 1. É notório o aumento das podas drásticas em nosso município, principalmente ocorridas em finais de semana e feriados. Esses proprietários foram autorizados para esses cortes? 2. Está ocorrendo a fiscalização por parte da secretaria responsável? 3. Caso não autorizados, os proprietários foram devidamente notificados pelo descumprimento da legislação pertinente? 4. Qual o plano adotado pela secretaria de meio ambiente para trabalhar essas questões no município?
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
REQUERIMENTO N.º 11/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art.
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as
informações abaixo descritas:
Em relação as podas de árvores no município:
1. É notório o aumento das podas drásticas em nosso município,
principalmente ocorridas em finais de semana e feriados. Esses
proprietários foram autorizados para esses cortes?
2. Está ocorrendo a fiscalização por parte da secretaria
responsável?
3. Caso não autorizados, os proprietários foram devidamente
notificados pelo descumprimento da legislação pertinente?
4. Qual o plano adotado pela secretaria de meio ambiente para
trabalhar essas questões no município?
JUSTIFICATIVA
A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e
socioambientais, dentre elas a manutenção e ampliação das Áreas Verdes
Urbanas, a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da
qualidade de vida das presentes e futuras gerações de populações das cidades,
razão pela qual se apresenta evidente o seu caráter de bem difuso e a sua
inserção como tema de atuação da Câmara Municipal. 
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Plenário Jurceu Sakuma, 23 de maio de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 

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