| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Em relação as podas de árvores no município: 1. É notório o aumento das podas drásticas em nosso município, principalmente ocorridas em finais de semana e feriados. Esses proprietários foram autorizados para esses cortes? 2. Está ocorrendo a fiscalização por parte da secretaria responsável? 3. Caso não autorizados, os proprietários foram devidamente notificados pelo descumprimento da legislação pertinente? 4. Qual o plano adotado pela secretaria de meio ambiente para trabalhar essas questões no município? |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO N.º 11/2023 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Em relação as podas de árvores no município: 1. É notório o aumento das podas drásticas em nosso município, principalmente ocorridas em finais de semana e feriados. Esses proprietários foram autorizados para esses cortes? 2. Está ocorrendo a fiscalização por parte da secretaria responsável? 3. Caso não autorizados, os proprietários foram devidamente notificados pelo descumprimento da legislação pertinente? 4. Qual o plano adotado pela secretaria de meio ambiente para trabalhar essas questões no município? JUSTIFICATIVA A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e socioambientais, dentre elas a manutenção e ampliação das Áreas Verdes Urbanas, a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações de populações das cidades, razão pela qual se apresenta evidente o seu caráter de bem difuso e a sua inserção como tema de atuação da Câmara Municipal. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Plenário Jurceu Sakuma, 23 de maio de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR