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materia nº 35/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDeclara de utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Caminho do Peabiru nº 4343 e dá outras providências.
native_id1433

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
Objeto: Projeto de Lei nº 02/2025
Iniciativa: Poder Legislativo
Declara de utilidade Pública Municipal a Loja 
Maçônica Caminho do Peabiru nº 4343 e dá 
outras providências.
Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do
Vereador Alexandre Nunes Benedito e Antonio Pedro da Silva, que tem como objetivo 
declarar de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Caminho do Peabiru nº 4343, 
inscrita no CNPJ sob o nº 25.369.255/0001-57, com sede na Rua Pioneiro Ricieri Bassi, nº 
212, Residencial Donatti II, Peabiru-PR. 
A proposta tem por escopo reconhecer formalmente a atuação da referida 
associação privada sem fins lucrativos, com fundamento na Lei Municipal nº 254/1997, 
conferindo-lhe o título de entidade de utilidade pública municipal, o que viabiliza eventual 
acesso a benefícios legais, parcerias e fomento público.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa
A declaração de utilidade pública municipal encontra respaldo na competência 
legislativa dos municípios, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
A declaração de utilidade pública possui natureza essencialmente local, vinculada ao 
reconhecimento de atividades de interesse público exercidas por associações civis e 
fundações, razão pela qual a iniciativa se insere na esfera de competência da Câmara 
Municipal, inclusive quanto à iniciativa parlamentar, conforme a jurisprudência e doutrina 
dominante.
2. Natureza Jurídica da Entidade
A Loja Maçônica Caminho do Peabiru n.º 4343 configura-se como associação civil 
sem fins lucrativos, regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 25.369.255/0001-57, 
conforme declarado no projeto. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do 
art. 44, I, do Código Civil.
As atividades elencadas na justificativa legislativa evidenciam o caráter filantrópico, 
assistencial, cultural, educacional e social da entidade, com efetiva atuação em benefício da 
coletividade, requisito essencial para o reconhecimento de utilidade pública.
3. Preenchimento dos Requisitos Legais
O projeto menciona expressamente que a entidade cumpre os requisitos da Lei 
Municipal nº 254/1997, que disciplina o reconhecimento de entidades de utilidade pública 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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municipal. Por ocasião juntaram no processo legislativo, a documentação comprobatória 
complementar, sendo elas:
• Estatuto social da entidade;
• Ata de eleição da atual diretoria;
• Certidão de regularidade fiscal e CNPJ ativo;
• Relatório de atividades recentes;
• Declaração de funcionamento regular há pelo menos dois anos.
4. Vedação ao Preconceito ou Discriminação Religiosa ou Ideológica
Importante destacar que a Maçonaria, ainda que possua ritos e simbologias 
próprios, não constitui entidade religiosa, tampouco se enquadra em organizações de cunho 
político-partidário. Trata-se de fraternidade filosófica e filantrópica, cuja natureza jurídica é a 
de associação civil privada, com atuação amplamente reconhecida em diversos municípios 
e estados brasileiros.
Nesse sentido, não há impedimento legal ou constitucional para que Lojas 
Maçônicas recebam o título de utilidade pública, desde que cumpram os requisitos legais e 
apresentem efetiva atuação comunitária.
5. Dispositivos do Projeto
O texto normativo está tecnicamente adequado, com redação clara e respeito à 
estrutura legislativa usual. Recomenda-se apenas correção do Art. 3º, que menciona 
equivocadamente "Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru", entidade 
diversa da mencionada no caput. Tal erro material deve ser corrigido por emenda supressiva 
ou substitutiva.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 02/2025:
• É formal e materialmente constitucional;
• Encontra amparo na legislação municipal e na Constituição Federal;
• Está em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e 
interesse público;
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e 
interesse público.
É o parecer 
Peabiru, 28 de abril de 2025.
Patrícia Carla Gato
Advogada

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