| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Caminho do Peabiru nº 4343 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 Assessoria Jurídica Objeto: Projeto de Lei nº 02/2025 Iniciativa: Poder Legislativo Declara de utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Caminho do Peabiru nº 4343 e dá outras providências. Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Vereador Alexandre Nunes Benedito e Antonio Pedro da Silva, que tem como objetivo declarar de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Caminho do Peabiru nº 4343, inscrita no CNPJ sob o nº 25.369.255/0001-57, com sede na Rua Pioneiro Ricieri Bassi, nº 212, Residencial Donatti II, Peabiru-PR. A proposta tem por escopo reconhecer formalmente a atuação da referida associação privada sem fins lucrativos, com fundamento na Lei Municipal nº 254/1997, conferindo-lhe o título de entidade de utilidade pública municipal, o que viabiliza eventual acesso a benefícios legais, parcerias e fomento público. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Competência Legislativa A declaração de utilidade pública municipal encontra respaldo na competência legislativa dos municípios, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; A declaração de utilidade pública possui natureza essencialmente local, vinculada ao reconhecimento de atividades de interesse público exercidas por associações civis e fundações, razão pela qual a iniciativa se insere na esfera de competência da Câmara Municipal, inclusive quanto à iniciativa parlamentar, conforme a jurisprudência e doutrina dominante. 2. Natureza Jurídica da Entidade A Loja Maçônica Caminho do Peabiru n.º 4343 configura-se como associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 25.369.255/0001-57, conforme declarado no projeto. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, I, do Código Civil. As atividades elencadas na justificativa legislativa evidenciam o caráter filantrópico, assistencial, cultural, educacional e social da entidade, com efetiva atuação em benefício da coletividade, requisito essencial para o reconhecimento de utilidade pública. 3. Preenchimento dos Requisitos Legais O projeto menciona expressamente que a entidade cumpre os requisitos da Lei Municipal nº 254/1997, que disciplina o reconhecimento de entidades de utilidade pública Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 municipal. Por ocasião juntaram no processo legislativo, a documentação comprobatória complementar, sendo elas: • Estatuto social da entidade; • Ata de eleição da atual diretoria; • Certidão de regularidade fiscal e CNPJ ativo; • Relatório de atividades recentes; • Declaração de funcionamento regular há pelo menos dois anos. 4. Vedação ao Preconceito ou Discriminação Religiosa ou Ideológica Importante destacar que a Maçonaria, ainda que possua ritos e simbologias próprios, não constitui entidade religiosa, tampouco se enquadra em organizações de cunho político-partidário. Trata-se de fraternidade filosófica e filantrópica, cuja natureza jurídica é a de associação civil privada, com atuação amplamente reconhecida em diversos municípios e estados brasileiros. Nesse sentido, não há impedimento legal ou constitucional para que Lojas Maçônicas recebam o título de utilidade pública, desde que cumpram os requisitos legais e apresentem efetiva atuação comunitária. 5. Dispositivos do Projeto O texto normativo está tecnicamente adequado, com redação clara e respeito à estrutura legislativa usual. Recomenda-se apenas correção do Art. 3º, que menciona equivocadamente "Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru", entidade diversa da mencionada no caput. Tal erro material deve ser corrigido por emenda supressiva ou substitutiva. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 02/2025: • É formal e materialmente constitucional; • Encontra amparo na legislação municipal e na Constituição Federal; • Está em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público; Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 28 de abril de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada