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materia nº 85/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaIndicação n.º 85/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando a possibilidade de envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de doenças crônicas, devidamente diagnosticadas, que comprovem residência no imóvel objeto da tributação e que se enquadrem nos critérios socioeconômicos a serem definidos.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 85/2025
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando a possibilidade de envio de projeto de lei a esta Casa 
Legislativa que institua a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
pessoas portadoras de doenças crônicas, devidamente diagnosticadas, que comprovem 
residência no imóvel objeto da tributação e que se enquadrem nos critérios 
socioeconômicos a serem definidos.
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objetivo promover justiça fiscal e amparo social às 
pessoas que, em razão de sua condição de saúde, enfrentam gastos contínuos com 
tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. Muitas vezes, tais despesas 
comprometem significativamente o orçamento familiar, razão pela qual se torna 
pertinente a concessão de incentivos como a isenção do IPTU.
 A medida atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 
1º, inciso III, da Constituição Federal, e busca oferecer melhores condições de vida aos 
munícipes que se encontram em situação de vulnerabilidade decorrente de enfermidades 
de longa duração.
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao 
atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 29 de abril de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br

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