| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Indicação n.º 85/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando a possibilidade de envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de doenças crônicas, devidamente diagnosticadas, que comprovem residência no imóvel objeto da tributação e que se enquadrem nos critérios socioeconômicos a serem definidos. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO 85/2025 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando a possibilidade de envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de doenças crônicas, devidamente diagnosticadas, que comprovem residência no imóvel objeto da tributação e que se enquadrem nos critérios socioeconômicos a serem definidos. JUSTIFICATIVA A proposição tem por objetivo promover justiça fiscal e amparo social às pessoas que, em razão de sua condição de saúde, enfrentam gastos contínuos com tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. Muitas vezes, tais despesas comprometem significativamente o orçamento familiar, razão pela qual se torna pertinente a concessão de incentivos como a isenção do IPTU. A medida atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e busca oferecer melhores condições de vida aos munícipes que se encontram em situação de vulnerabilidade decorrente de enfermidades de longa duração. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 29 de abril de 2025. Claudino de Oliveira Lino Vereador Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br