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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 29/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 29/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de
transferências voluntárias com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Peabiru (APAE) de Peabiru no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Cumpre salientar que o recurso a ser transferido é oriundo das
doações do imposto de renda.
Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado
pelo instituto, com o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e
pontuando a relevância da execução dos Projetos aprovados, rogamos dos nobres
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 15 de abril de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL.
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI N.º 29/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob
CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses,
podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado.
Art. 3º. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária | Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
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Art. 4º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 15 de abril de 2025.
JOSÉ RCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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