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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaPoder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” REQUERIMENTO VERBAL N.º 17/2023 Excelentíssimo Sr. Lucas Manoel Prudencio de Brito, digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR. Na Sessão Ordinária do dia 06 de setembro foi aprovado por unanimidade em plenário o Requerimento Verbal n.º 17/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço. O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, vem com urbanidade solicitar informações acerca do Projeto de Lei n.°1512/2022, no qual está Câmara autorizou o executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), recurso o qual seria destinado para a iluminação pública com a proposta de substituição de todas as lâmpadas da cidade.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
REQUERIMENTO VERBAL N.º 17/2023
Excelentíssimo Sr. Lucas Manoel Prudencio de Brito, digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR. 
Na Sessão Ordinária do dia 06 de setembro foi aprovado por unanimidade
em plenário o Requerimento Verbal n.º 17/2023 do Vereador Paulo Sérgio
Avanço. O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI,
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à
Informação, vem com urbanidade solicitar informações acerca do Projeto de Lei
n.°1512/2022, no qual está Câmara autorizou o executivo a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), recurso o qual seria
destinado para a iluminação pública com a proposta de substituição de todas as
lâmpadas da cidade.
O presente questionamento se faz necessário para o devido
acompanhamento do trabalho, uma vez que o mesmo envolve valores públicos
consideráveis. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de setembro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 

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