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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaProjeto de Lei n°: 30/2025 que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 no valor de R$ 130.000,00 para transferências voluntárias a entidades do Município.
native_id1440

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T19:19:53.701506-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-05-19T19:47:03.360624-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Peabiru, 15 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 30/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para transferências voluntárias a entidades do Municipio.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
JOSÉ MAREOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
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Projeto de Lei 30/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
CEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Social Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios 130.000,00
Livres— Exercicio Atual
TOTAL 130.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2025. ]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres— Exercicio Atual
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
130.000,00
TOTAL 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de abril de 2025.
da L
JOSÉ MAR s e LOPES
Prefeito Municipal

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