Câmara Municipal de Peabiru
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PROJETO DE LEI N.º 06/2025
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito
Institui o programa RAMPA – Rede de
Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando
promover ações de orientação e atenção
às mães e pais atípicos no município de
Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da
Maternidade e Paternidade Atípica.
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo
Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a
apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.o 06/2025
Art. 1º. Esta lei institui no município de Peabiru o Programa RAMPA –
Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, dispondo sobre medidas para
reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da paternidade e
principalmente da maternidade atípica, e para a promoção de ações de orientação
e atendimento a essas mães e pais, incluindo a oferta de atendimento psicossocial
prioritário e o apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico
e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação das famílias
atípicas e da sociedade.
§ 1º. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica e pai atípico a
pessoa que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados
especiais permanentes, notadamente aqueles que sejam pessoas com deficiência,
ou com síndromes ou doenças raras, ou com transtornos como Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, dentre outros.
§ 2º. As mães e pais atípicos, conforme definição do § 1º, são
considerados público prioritário e estarão amparados pelas diretrizes da Política
Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
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Art. 2º. Fica instituído o Programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e
Pais Atípicos, com a finalidade de oferecer, às mães e pais atípicos, orientação
psicossocial e apoio por meio de serviços de acompanhamento psicológico e
terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de informações e
oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres
e homens na sociedade.
Art. 3º. Constituem objetivos do programa RAMPA:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães, pais e cuidadores
de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas,
culturais, sociais e familiares;
II - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso
prioritário das mães e pais atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e
assistenciais;
III - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de
Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de
qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos pais e mães atípicos,
principalmente da saúde materna;
IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina,
com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como
ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas,
por meio de ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem
comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando
a mãe, pai e/ou cuidador(a) tiver que realizar consultas, exames, terapias,
encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social,
melhorando sua qualidade de vida;
VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e
proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as
interações familiares;
VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação,
assistência social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as
necessidades das mães e pais atípicos, e prover informações e indicar serviços de
uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o
Programa RAMPA deve observar as seguintes ações, dentre outras que se
compatibilizarem com os objetivos almejados:
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I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as
seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações
necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais
questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos
sob tutela de mães ou pais atípicos;
III - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e
familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança,
adolescente e adulto sob tutela de mães ou pais atípicos;
IV - Implantação de ações que integrem as mães e pais atípicos com os
educadores, profissionais das áreas da assistência social, justiça, direitos humanos
e saúde;
V - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães, pais e/ou
cuidadores(as) matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do
desenvolvimento educacional de seus filhos;
VI - Fomentar a participação das mães atípicas em ações de formação
de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por
meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com
organizações da sociedade civil e com empresas;
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do
vínculo da mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para
o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres; e
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem
consci-entizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por
esta lei.
Art. 5º. As mães, pais e cuidadores(as) que se dedicam integralmente
ao cuidado de filhos que se enquadrem em qualquer das condições elencadas no
§ 1º do artigo 1º desta lei receberão prioridade para atendimento na rede do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito deste Município, especialmente o
atendimento psicossocial.
Parágrafo único. O atendimento prioritário mencionado no caput
abrange também as consultas de rotina, os tratamentos, o acesso a exames e
medicamentos prescritos e o atendimento e internação domiciliares.
Art. 6º. O poder público local deverá implementar ações, por seus
próprios meios ou em parceria com órgãos dos governos federal e estadual e com
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o setor privado, visando à geração de trabalho e renda para as mães e pais atípicos,
observando as seguintes diretrizes:
I – Oferta de capacitação e qualificação profissional das mães e pais
atípicos, por meio de cursos, oficinas e treinamentos, observadas a vocação
profissional e as habilidades individuais dos beneficiários;
II – Promoção de atividades compatíveis com a demanda de presença e
de tempo exigida pelos filhos que careçam de atenção especial;
III – Fomentar a inclusão das mães e pais atípicos no mercado de
trabalho, com ênfase em modalidades de trabalho remoto ou flexível;
IV – Promoção de ações de sensibilização e conscientização junto às
empresas e instituições sobre as necessidades e capacidades das mães e pais atípicos;
V – Busca de padrões de remuneração ou renda dignos.
O Município poderá oferecer incentivos fiscais às empresas e
instituições que contratarem mães e pais atípicos, mediante regulamentação
específica a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Fica instituída a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica,
a ser realizada anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de maio.
Art. 8°. Na Semana da Maternidade e Paternidade Atípica deverão ser
realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães e pais atípicos,
com os seguintes objetivos:
I – Estimular políticas públicas em prol das pessoas que experimentam
a maternidade e paternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II – Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões
intersetoriais, seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade e
paternidade atípica;
III – Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as
dificuldades enfrentadas na maternidade e paternidade atípicas;
IV – Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e
afins que promovam as mães e pais atípicos;
V – Fomentar a realização de palestras com mães e pais atípicos em
escolas, unidades de saúde e outros espaços coletivos, para que as suas demandas
sociais sejam conhecidas e debatidas pela sociedade;
VI – Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência
da maternidade e paternidade atípicas, conscientizando e incentivando os pais e
principalmente as mães atípicas em relação ao autocuidado;
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VII – Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização
e ao apoio da mãe atípica e do pai atípico na sociedade.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo poderão ser
planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os vários órgãos da Administração
Pública municipal, e em parceria destes com organizações e grupos da sociedade,
compreendendo, entre outras ações, a realização de palestras, apresentações,
distribuição de panfletos e cartilhas informativas.
Art. 9º. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade
e o efetivo alcance do público-alvo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma 05 de maio de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O termo “mães atípicas” refere-se às mães que lidam com a criação de
filhos que necessitam de cuidados específicos. Sabe-se que a maternidade por si
só já é difícil, mas quando se trata de maternidade atípica essa dificuldade é
potencializada. As demandas aumentam, as preocupações com relação à aceitação
da sociedade, os obstáculos que essa criança irá encontrar ao longo de sua vida.
Tudo isso faz com que as mães redobrem a preocupação com seus filhos.
E, embora os cuidados com essas crianças especiais sejam
majoritariamente assumidos pelas mães, não podemos deixar de também dar
atenção aos pais atípicos, que, quando sozinhos, têm de assumir de forma integral
os cuidados dos filhos, ou que, tendo uma esposa ou companheira, necessitam
dividir com elas a responsabilidade pelos cuidados com os filhos, incorrendo
também em desgaste e sobrecarga de responsabilidades.
Quando nos referimos à maternidade atípica, temos tendência a
“romantizá-la”, tratando essas mães como “guerreiras”, que lutam incansavelmente
por seus filhos, desconsiderando o desgaste físico e mental vivenciado
diariamente por elas.
A reflexão sobre ser mãe ou pai de pessoa com deficiência não está
relacionada apenas aos desafios, mas também às alegrias da maternidade e
paternidade de modo diverso, aos ensinamentos que as peculiaridades de cada
filho ou filha lhes são entregues, sem haver distinção entre as mães e pais como
pessoas, implicando apenas na diferença da experiência vivenciada na
maternidade e paternidade atípica.
Nesse contexto, instituir um programa específico para acolhimento e
atendimento dessas mães, pais e cuidadores(as), bem como estabelecer uma semana
para a maternidade e paternidade atípica, são formas de dar voz a estas pessoas,
que por vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos. Significa ampliar os espaços
de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das
políticas públicas voltadas para esses pais e mães. É possibilitar o ativismo,
engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede
de apoio.
Cabe lembrar também que a maioria das mães de crianças com
deficiência cuida de seus filhos sozinha. Pesquisa do Instituto Brasileiro de
Economia da Fundação Getúlio Vargas referente a 2022 revela que, no Brasil, 11
milhões de mulheres criam sozinhas os seus filhos. Assim, frequentemente é a
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mãe quem assume o peso do cuidado, muitas vezes sem uma rede de apoio,
abdicando de sua própria vida pessoal em prol do filho ou da filha.
Essas mães (e eventualmente os pais), que são vistas como heroínas ou
guerreiras, são, na verdade, mulheres cansadas, sobrecarregadas, estressadas e
adoecidas, que acabam sendo acometidas por várias situações, como a falta do
autocuidado, o desprezo, as doenças psicossomáticas.
Um outro estudo feito com famílias norte-americanas e divulgado no
“Journal of Autism and Developmental Disorders", mostrou que o nível de
estresse em mães de pessoas com autismo assemelha-se ao estresse crônico
apresentado por soldados combatentes de guerra.
Em relação à legitimidade jurídica desta proposta, friso que o tema
tratado é de competência comum do Município, do Estado e da União, conforme
previsto nos artigos 23, II e 194, I, da Constituição Federal, no tocante à
integralidade e à universalidade do acesso à saúde.
E o artigo 6º da Constituição ainda contempla a proteção à maternidade
e à infância como um dos direitos sociais básicos da população brasileira.
Quanto à iniciativa parlamentar deste projeto, não há nenhum óbice,
visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito,
previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por simetria à
Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções
públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico,
nem sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou
órgãos da administração pública, nem sobre matéria orçamentária (leis
orçamentárias), tão pouco institui programa que implique em criação de novas
atribuições para qualquer Secretaria.
O projeto não representa interferência na atividade administrativa do
Poder Executivo, visto que, em sua essência, a proposta não visa criar atividades
alheias à competência municipal, mas sim dá concretude a diretrizes
constitucionais e da Lei Orgânica do Município, sobre matérias que já se incluem
na competência municipal.
A propósito, cabe frisar que a jurisprudência relativa às situações de
limitação de iniciativa de projetos de leis, inclusive no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, adota a tese de que a reserva de iniciativa para apresentação de
projetos de lei (matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito) deve ser interpretada
sempre de forma restritiva e não ampliativa, pelo fato de essa norma implicar em
uma limitação às prerrogativas do Poder Legislativo.
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Nesse sentido, vale citar a manifestação do Ministro Celso de Mello no
acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 724-RS:
“Emenda: ADI – Lei nº 7.999/85, do Estado do Rio Grande do
Sul, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.535/92 – Benefício
tributário – Matéria de iniciativa comum ou concorrente –
Repercussão no orçamento estadual – Alegada usurpação de
cláusula de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo –
Ausência de plausibilidade jurídica – Medida cautelar indeferida.
- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar
limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. (...)”
O STF também já decidiu em outros julgamentos que é legítima a
iniciativa de parlamentares municipais e estaduais para projetos de lei que
instituam programas de ações no âmbito das políticas públicas de competência do
respectivo ente. Neste sentido, veja-se alguns exemplos:
a) Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa
parlamentar a instituir programa municipal denominado
“Rua da Saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular
sua origem.
1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa
municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
(STF, AgrRE 290.549/RJ, proferida em 28/02/2012, rel. Min.
Dias Toffoli, ref. lei do Município do Rio de Janeiro/RJ).
b) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 1º, 2º e 3º da Lei
n
o 50, de 25 de maio de 2.004, do Estado do Amazonas. Teste
de maternidade e paternidade. Realização gratuita. Efetivação do
direito à assistência judiciária. Lei de iniciativa parlamentar
que cria despesa para o Estado-membro. Alegação de
inconstituciona-lidade formal não acolhida. Concessão
definitiva do benefício da assistência judiciária gratuita. (...)
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Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses
de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil -
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas
desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA
pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio
do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso
LXXIV, da CB/88. (...) Ação direta julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV,
do artigo 2º, bem como a expressão "no prazo de 60 dias a contar
da sua publicação", constante do caput do artigo 3º da Lei n.
50/04 do Estado do Amazonas.
(STF, ADI 3394/AM, publ. em 15/08/2008, rel. Min. Eros
Grau).
Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e
obrigatória de despesas, na medida em que não determina a realização de gastos
específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas
relacionadas ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de
recursos que houver no orçamento de cada exercício.
Além do mais, existem várias ações possíveis de serem desenvolvidas
com base nos objetivos e diretrizes deste projeto, que poderão a princípio utilizar
os recursos humanos e a estrutura de atendimento já existente, nas áreas de saúde,
assistência social e educação, sem obrigatoriamente haver necessidade de
admissão de pessoal ou realização de outras novas despesas.
Assim, de maneira geral as ações contidas neste projeto podem ser
implementadas sem ônus adicionais para o Município, por se inserirem dentro das
atividades já integrantes das atribuições dos órgãos municipais. E a sua ampliação
futura será moldada pelo volume de recursos orçamentários que forem destinados
ao programa.
Quanto ao texto do projeto, parte dele é baseada no Projeto de Lei nº
3.124/2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande
do Sul, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e que se encontra em
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tramitação no Senado Federal. Outras partes do texto ainda são baseados em
outros projetos em andamento no Congresso Nacional, como o PL 1.179/2024 do
Senador Romário, que “institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de
atenção e orientação às mães atípicas”, o PL nº 421/2024 da Deputada federal
Flávia Morais (PDT - Goiás), o PL 4062/2024 do Deputado Raimundo Santos
(PSD-PA), que “institui o Programa Nacional e Emprego e Apoio para Mães
Atípicas”.
O texto também aproveita ideias de outros projetos já aprovados em
vários municípios brasileiros.
Há ainda outros projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal com foco na questão das mães e pais atípicos, que brevemente
poderão ser aprovados e se transformarem em leis. Mas o nosso município estará
na vanguarda, ao aprovar este projeto que ora proponho, que aborda várias
questões pertinentes ao tema e demonstra a nossa preocupação com este assunto,
chamando a atenção do poder público e da sociedade locais para as dificuldades
e as necessidades das mães atípicas.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da
legalidade deste projeto e, dado o seu elevado caráter social, conto com a
aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com
a sanção, promulgação e aplicação da lei.
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