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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.º 06/2025 de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
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2025-05-20T19:22:48.593643-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-05-19T20:01:05.639603-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Para
Rua Juvenal Portela, 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE LEI N.º 06/2025
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Institui o programa RAMPA – Rede de 
Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando 
promover ações de orientação e atenção 
às mães e pais atípicos no município de 
Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da 
Maternidade e Paternidade Atípica.
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo 
Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a 
apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: 
PROJETO DE LEI N.o 06/2025
Art. 1º. Esta lei institui no município de Peabiru o Programa RAMPA –
Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, dispondo sobre medidas para 
reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da paternidade e 
principalmente da maternidade atípica, e para a promoção de ações de orientação 
e atendimento a essas mães e pais, incluindo a oferta de atendimento psicossocial 
prioritário e o apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico 
e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação das famílias 
atípicas e da sociedade.
§ 1º. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica e pai atípico a 
pessoa que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados 
especiais permanentes, notadamente aqueles que sejam pessoas com deficiência, 
ou com síndromes ou doenças raras, ou com transtornos como Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, dentre outros.
§ 2º. As mães e pais atípicos, conforme definição do § 1º, são 
considerados público prioritário e estarão amparados pelas diretrizes da Política 
Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
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Art. 2º. Fica instituído o Programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e 
Pais Atípicos, com a finalidade de oferecer, às mães e pais atípicos, orientação 
psicossocial e apoio por meio de serviços de acompanhamento psicológico e 
terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de informações e 
oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres 
e homens na sociedade.
Art. 3º. Constituem objetivos do programa RAMPA:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães, pais e cuidadores 
de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, 
culturais, sociais e familiares;
II - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso 
prioritário das mães e pais atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e 
assistenciais;
III - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de 
Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de 
qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos pais e mães atípicos, 
principalmente da saúde materna;
IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, 
com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como 
ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, 
por meio de ações que façam as mães atípicas sentirem-se valorizadas sem 
comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando 
a mãe, pai e/ou cuidador(a) tiver que realizar consultas, exames, terapias, 
encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social, 
melhorando sua qualidade de vida;
VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e 
proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as 
interações familiares;
VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, 
assistência social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as 
necessidades das mães e pais atípicos, e prover informações e indicar serviços de 
uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o 
Programa RAMPA deve observar as seguintes ações, dentre outras que se 
compatibilizarem com os objetivos almejados:
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I - Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com as 
seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações 
necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais 
questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos 
sob tutela de mães ou pais atípicos;
III - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e 
familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, 
adolescente e adulto sob tutela de mães ou pais atípicos;
IV - Implantação de ações que integrem as mães e pais atípicos com os 
educadores, profissionais das áreas da assistência social, justiça, direitos humanos 
e saúde;
V - Oferecer oportunidade de vivência prática das mães, pais e/ou 
cuidadores(as) matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do 
desenvolvimento educacional de seus filhos;
VI - Fomentar a participação das mães atípicas em ações de formação 
de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por 
meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com 
organizações da sociedade civil e com empresas;
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do 
vínculo da mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para 
o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres; e
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem 
consci-entizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por 
esta lei.
Art. 5º. As mães, pais e cuidadores(as) que se dedicam integralmente 
ao cuidado de filhos que se enquadrem em qualquer das condições elencadas no 
§ 1º do artigo 1º desta lei receberão prioridade para atendimento na rede do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito deste Município, especialmente o 
atendimento psicossocial.
Parágrafo único. O atendimento prioritário mencionado no caput
abrange também as consultas de rotina, os tratamentos, o acesso a exames e 
medicamentos prescritos e o atendimento e internação domiciliares.
Art. 6º. O poder público local deverá implementar ações, por seus 
próprios meios ou em parceria com órgãos dos governos federal e estadual e com 
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o setor privado, visando à geração de trabalho e renda para as mães e pais atípicos, 
observando as seguintes diretrizes:
I – Oferta de capacitação e qualificação profissional das mães e pais 
atípicos, por meio de cursos, oficinas e treinamentos, observadas a vocação 
profissional e as habilidades individuais dos beneficiários;
II – Promoção de atividades compatíveis com a demanda de presença e 
de tempo exigida pelos filhos que careçam de atenção especial;
III – Fomentar a inclusão das mães e pais atípicos no mercado de 
trabalho, com ênfase em modalidades de trabalho remoto ou flexível;
IV – Promoção de ações de sensibilização e conscientização junto às 
empresas e instituições sobre as necessidades e capacidades das mães e pais atípicos;
V – Busca de padrões de remuneração ou renda dignos.
O Município poderá oferecer incentivos fiscais às empresas e 
instituições que contratarem mães e pais atípicos, mediante regulamentação 
específica a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Fica instituída a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica, 
a ser realizada anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de maio.
Art. 8°. Na Semana da Maternidade e Paternidade Atípica deverão ser 
realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães e pais atípicos, 
com os seguintes objetivos:
I – Estimular políticas públicas em prol das pessoas que experimentam 
a maternidade e paternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II – Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões 
intersetoriais, seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade e 
paternidade atípica;
III – Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as 
dificuldades enfrentadas na maternidade e paternidade atípicas;
IV – Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e 
afins que promovam as mães e pais atípicos;
V – Fomentar a realização de palestras com mães e pais atípicos em 
escolas, unidades de saúde e outros espaços coletivos, para que as suas demandas 
sociais sejam conhecidas e debatidas pela sociedade;
VI – Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência 
da maternidade e paternidade atípicas, conscientizando e incentivando os pais e 
principalmente as mães atípicas em relação ao autocuidado;
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VII – Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização 
e ao apoio da mãe atípica e do pai atípico na sociedade.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo poderão ser 
planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os vários órgãos da Administração 
Pública municipal, e em parceria destes com organizações e grupos da sociedade, 
compreendendo, entre outras ações, a realização de palestras, apresentações, 
distribuição de panfletos e cartilhas informativas.
Art. 9º. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade 
e o efetivo alcance do público-alvo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma 05 de maio de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O termo “mães atípicas” refere-se às mães que lidam com a criação de 
filhos que necessitam de cuidados específicos. Sabe-se que a maternidade por si 
só já é difícil, mas quando se trata de maternidade atípica essa dificuldade é 
potencializada. As demandas aumentam, as preocupações com relação à aceitação 
da sociedade, os obstáculos que essa criança irá encontrar ao longo de sua vida. 
Tudo isso faz com que as mães redobrem a preocupação com seus filhos.
E, embora os cuidados com essas crianças especiais sejam 
majoritariamente assumidos pelas mães, não podemos deixar de também dar 
atenção aos pais atípicos, que, quando sozinhos, têm de assumir de forma integral 
os cuidados dos filhos, ou que, tendo uma esposa ou companheira, necessitam 
dividir com elas a responsabilidade pelos cuidados com os filhos, incorrendo 
também em desgaste e sobrecarga de responsabilidades.
Quando nos referimos à maternidade atípica, temos tendência a 
“romantizá-la”, tratando essas mães como “guerreiras”, que lutam incansavelmente 
por seus filhos, desconsiderando o desgaste físico e mental vivenciado 
diariamente por elas.
A reflexão sobre ser mãe ou pai de pessoa com deficiência não está 
relacionada apenas aos desafios, mas também às alegrias da maternidade e 
paternidade de modo diverso, aos ensinamentos que as peculiaridades de cada 
filho ou filha lhes são entregues, sem haver distinção entre as mães e pais como 
pessoas, implicando apenas na diferença da experiência vivenciada na 
maternidade e paternidade atípica.
Nesse contexto, instituir um programa específico para acolhimento e 
atendimento dessas mães, pais e cuidadores(as), bem como estabelecer uma semana
para a maternidade e paternidade atípica, são formas de dar voz a estas pessoas, 
que por vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos. Significa ampliar os espaços 
de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das 
políticas públicas voltadas para esses pais e mães. É possibilitar o ativismo, 
engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede 
de apoio.
Cabe lembrar também que a maioria das mães de crianças com 
deficiência cuida de seus filhos sozinha. Pesquisa do Instituto Brasileiro de 
Economia da Fundação Getúlio Vargas referente a 2022 revela que, no Brasil, 11 
milhões de mulheres criam sozinhas os seus filhos. Assim, frequentemente é a 
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mãe quem assume o peso do cuidado, muitas vezes sem uma rede de apoio, 
abdicando de sua própria vida pessoal em prol do filho ou da filha.
Essas mães (e eventualmente os pais), que são vistas como heroínas ou 
guerreiras, são, na verdade, mulheres cansadas, sobrecarregadas, estressadas e 
adoecidas, que acabam sendo acometidas por várias situações, como a falta do 
autocuidado, o desprezo, as doenças psicossomáticas.
Um outro estudo feito com famílias norte-americanas e divulgado no 
“Journal of Autism and Developmental Disorders", mostrou que o nível de 
estresse em mães de pessoas com autismo assemelha-se ao estresse crônico 
apresentado por soldados combatentes de guerra.
Em relação à legitimidade jurídica desta proposta, friso que o tema 
tratado é de competência comum do Município, do Estado e da União, conforme 
previsto nos artigos 23, II e 194, I, da Constituição Federal, no tocante à 
integralidade e à universalidade do acesso à saúde.
E o artigo 6º da Constituição ainda contempla a proteção à maternidade 
e à infância como um dos direitos sociais básicos da população brasileira.
Quanto à iniciativa parlamentar deste projeto, não há nenhum óbice, 
visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, 
previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por simetria à 
Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções 
públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, 
nem sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou 
órgãos da administração pública, nem sobre matéria orçamentária (leis 
orçamentárias), tão pouco institui programa que implique em criação de novas 
atribuições para qualquer Secretaria.
O projeto não representa interferência na atividade administrativa do 
Poder Executivo, visto que, em sua essência, a proposta não visa criar atividades 
alheias à competência municipal, mas sim dá concretude a diretrizes 
constitucionais e da Lei Orgânica do Município, sobre matérias que já se incluem 
na competência municipal.
A propósito, cabe frisar que a jurisprudência relativa às situações de 
limitação de iniciativa de projetos de leis, inclusive no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, adota a tese de que a reserva de iniciativa para apresentação de 
projetos de lei (matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito) deve ser interpretada 
sempre de forma restritiva e não ampliativa, pelo fato de essa norma implicar em 
uma limitação às prerrogativas do Poder Legislativo.
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Nesse sentido, vale citar a manifestação do Ministro Celso de Mello no 
acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 724-RS:
“Emenda: ADI – Lei nº 7.999/85, do Estado do Rio Grande do 
Sul, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.535/92 – Benefício 
tributário – Matéria de iniciativa comum ou concorrente –
Repercussão no orçamento estadual – Alegada usurpação de 
cláusula de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo –
Ausência de plausibilidade jurídica – Medida cautelar indeferida.
- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na 
instauração do processo legislativo em tema de direito 
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de 
direito estrito, não se presume e nem comporta 
interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar 
limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve 
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e 
inequívoca. (...)”
O STF também já decidiu em outros julgamentos que é legítima a 
iniciativa de parlamentares municipais e estaduais para projetos de lei que 
instituam programas de ações no âmbito das políticas públicas de competência do 
respectivo ente. Neste sentido, veja-se alguns exemplos:
a) Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa 
parlamentar a instituir programa municipal denominado 
“Rua da Saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular 
sua origem.
1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa 
municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não 
invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
(STF, AgrRE 290.549/RJ, proferida em 28/02/2012, rel. Min. 
Dias Toffoli, ref. lei do Município do Rio de Janeiro/RJ).
b) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 1º, 2º e 3º da Lei 
n
o 50, de 25 de maio de 2.004, do Estado do Amazonas. Teste 
de maternidade e paternidade. Realização gratuita. Efetivação do 
direito à assistência judiciária. Lei de iniciativa parlamentar 
que cria despesa para o Estado-membro. Alegação de 
inconstituciona-lidade formal não acolhida. Concessão 
definitiva do benefício da assistência judiciária gratuita. (...)
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Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria 
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não 
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa 
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses 
de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em 
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil -
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, 
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder 
Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas 
desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA 
pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio 
do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício 
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso 
LXXIV, da CB/88. (...) Ação direta julgada parcialmente 
procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, 
do artigo 2º, bem como a expressão "no prazo de 60 dias a contar 
da sua publicação", constante do caput do artigo 3º da Lei n. 
50/04 do Estado do Amazonas.
(STF, ADI 3394/AM, publ. em 15/08/2008, rel. Min. Eros 
Grau).
Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e 
obrigatória de despesas, na medida em que não determina a realização de gastos 
específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de impacto 
orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas 
relacionadas ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de 
recursos que houver no orçamento de cada exercício.
Além do mais, existem várias ações possíveis de serem desenvolvidas 
com base nos objetivos e diretrizes deste projeto, que poderão a princípio utilizar 
os recursos humanos e a estrutura de atendimento já existente, nas áreas de saúde, 
assistência social e educação, sem obrigatoriamente haver necessidade de 
admissão de pessoal ou realização de outras novas despesas.
Assim, de maneira geral as ações contidas neste projeto podem ser 
implementadas sem ônus adicionais para o Município, por se inserirem dentro das 
atividades já integrantes das atribuições dos órgãos municipais. E a sua ampliação 
futura será moldada pelo volume de recursos orçamentários que forem destinados 
ao programa.
Quanto ao texto do projeto, parte dele é baseada no Projeto de Lei nº 
3.124/2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande 
do Sul, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e que se encontra em 
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tramitação no Senado Federal. Outras partes do texto ainda são baseados em 
outros projetos em andamento no Congresso Nacional, como o PL 1.179/2024 do 
Senador Romário, que “institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de 
atenção e orientação às mães atípicas”, o PL nº 421/2024 da Deputada federal 
Flávia Morais (PDT - Goiás), o PL 4062/2024 do Deputado Raimundo Santos 
(PSD-PA), que “institui o Programa Nacional e Emprego e Apoio para Mães 
Atípicas”.
O texto também aproveita ideias de outros projetos já aprovados em 
vários municípios brasileiros.
Há ainda outros projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e 
no Senado Federal com foco na questão das mães e pais atípicos, que brevemente 
poderão ser aprovados e se transformarem em leis. Mas o nosso município estará 
na vanguarda, ao aprovar este projeto que ora proponho, que aborda várias 
questões pertinentes ao tema e demonstra a nossa preocupação com este assunto, 
chamando a atenção do poder público e da sociedade locais para as dificuldades 
e as necessidades das mães atípicas.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da 
legalidade deste projeto e, dado o seu elevado caráter social, conto com a 
aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com 
a sanção, promulgação e aplicação da lei. 
Plenário Jurceu Sakuma 05 de maio de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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