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materia nº 139/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, que estabeleça programa que garanta reservatórios de água individuais (Caixas d’água) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Peabiru-Pr.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 139/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento 
Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, 
indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, 
que estabeleça programa que garanta reservatórios de água individuais (Caixas d’água) a 
famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em 
Peabiru-Pr.
JUSTIFICATIVA
Diante da falta de investimentos histórica na modernização da rede de 
abastecimento de água, situações de desabastecimento e falta de água são praticamente 
diárias, sobretudo nos meses de verão, quando o consumo aumenta significativamente. 
Estados como o Pará e o próprio Paraná também já implantaram programas sociais para a 
distribuição e instalação de reservatórios de água para famílias de baixa renda. Este projeto 
de lei tem por objetivo concretizar esta medida sanitária básica. Seja em parceria ou por 
iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal. Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o 
entendimento de que o abastecimento de água e todos os serviços de infraestrutura para o 
saneamento básico são direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E 
mais do que isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, no caso do nosso 
município, não vem sendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem que o 
abastecimento de água é praticamente universalizado em Peabiru, a prática demonstra que 
esta universalização sofre interrupções cada vez mais frequentes.
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao 
atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma 02 de outubro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 

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