| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, que estabeleça programa que garanta reservatórios de água individuais (Caixas d’água) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Peabiru-Pr. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO 139/2023 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, que estabeleça programa que garanta reservatórios de água individuais (Caixas d’água) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Peabiru-Pr. JUSTIFICATIVA Diante da falta de investimentos histórica na modernização da rede de abastecimento de água, situações de desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, sobretudo nos meses de verão, quando o consumo aumenta significativamente. Estados como o Pará e o próprio Paraná também já implantaram programas sociais para a distribuição e instalação de reservatórios de água para famílias de baixa renda. Este projeto de lei tem por objetivo concretizar esta medida sanitária básica. Seja em parceria ou por iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal. Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento de água e todos os serviços de infraestrutura para o saneamento básico são direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do que isso: uma responsabilidade da administração municipal, e que, no caso do nosso município, não vem sendo atendida a contento. Mesmo que os números apontem que o abastecimento de água é praticamente universalizado em Peabiru, a prática demonstra que esta universalização sofre interrupções cada vez mais frequentes. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma 02 de outubro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador